Isaías Rocha

Compromisso com a verdade, compromisso com você

Isaías Rocha - Compromisso com a verdade, compromisso com você

Bacabeira lança o programa ‘Pacto pela Paz’ para conter avanço da violência

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Os Conselheiros Comunitários são o elo sobre o poder público e a comunidade, no tocante às demandas que envolvem os problemas sociais. O Pacto pela Paz fora instituído pela Lei de número 10.387, no dia 21 de dezembro de 2015, visando de forma ampla, diminuir as desigualdades sociais.

Na solenidade no Centro de Convenções de Bacabeira, o Coordenador Executivo pela Paz, Dicival Gonçalves, informou que foram realizadas a formação dos 75 Conselheiros Comunitários, os quais atuarão na região. Eles são a participação da comunidade no Estado, para adquirir a solução dos problemas mais emergentes, que afligem a comunidade.

O Secretário Jefferson Portela ressaltou no evento, que o “Programa Pacto pela Paz, implementa as Políticas Públicas, onde conclama as ações sociais dentro da comunidade. É o poder público de mãos dadas com o cidadão, objetivando em ajudar em resolver os problemas da sociedade. Os comprovantes eventos empossados passaram dois anos engajados em ajudar a comunidade onde está inserido. É uma força amiga, entre o Estado e o cidadão” pontuou.

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Presentes na solenidade de formação além do Secretário de Segurança Jefferson Portela, o Comandante Geral da PM, o Cel. Jorge Allen Guerra Luongo; a prefeita de Bacabeira, Fernanda Gonçalves; Prefeito Hilton Gonçalves; Subsecretario da SSP, Saulo Ewerton; Superintendente da SPCI, Armando Pacheco; o Coordenador Executivo do Pacto pela Paz, Dicival Gonçalves; o Delegado Geral Leonardo Diniz; Corregedor Geral Fernando de Moura; o ex-Comandante, Cel. José Frederico Pereira; Superintendente da SPTC, Miguel Alves; Cel. Aldair; Ouvidor de segurança da SSP, Márcio; Delegado Regional de Rosário, Murilo Tavares; os delegados Ednaldo Santos e Márcio Moraes; o comandante da região Maj. Pereira; secretários, vereadores e demais autoridades, além da comunidade e convidados.

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Astro de Ogum não descumpriu decisão judicial sobre eleição da Câmara

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O blog MaraMais (antigo Ribamais), cujo titular é Guilherme Junior Bezerra Mulato, ex-secretário do prefeito Gil Cutrim, pode ter se equivocado ao publicar uma matéria informando que o presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum (PR), teria descumprido decisão judicial, ao lançar edital convocando eleição para a Mesa Diretora daquele Poder para o próximo dia 8 de agosto. O problema é que o pleito no Legislativo da capital está judicializado. Explico.

Quando terminou seu último mandato como presidente daquela Casa, o vereador Isaías Pereirinha (PSL), apresentou projeto extinguindo a reeleição para os membros da Mesa, dentro de uma mesma legislatura.

GUERRA DE LIMINARES
Ocorre que, agora, o  PSL entrou com ação judicial para revogar tal decisão, sob o argumento de que a matéria apresentada por Pereirinha, na época foi  aprovada de forma equivocada, pela falta de interstício entre primeira e segunda votação.

O PTB recorreu e o desembargador Jamil Gedeon manteve a proibição da reeleição, de forma monocrática e determinou que a eleição fosse realizada no último dia 15 deste mês. Logo em seguida, o desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos concedeu decisão favorável à ação do PSL e mandou suspender a eleição.

Já no dia 16 do corrente mês, o mesmo Jamil Gedeon cassou a liminar do colega, mas como prazo estabelecido para o pleito já havia sido expirado, o magistrado ficou impedido de informar o dia em que deveria ocorrer a eleição [já que não poderia interferir em assuntos do Poder Legislativo]. Agora o caso será decidido na próxima quarta-feira, pelo Pleno do Tribunal de Justiça.

DATA SUB JUDICE
A assessoria do presidente Astro de Ogum (PR) explicou que como a Câmara não foi notificada oficialmente sobre a decisão judicial do desembargador Jamil Gedeon e a data anterior para o processo eletivo, de 15 de abril, está sub judice aguardando o julgamento do mérito da Adin pelo Pleno, o chefe do legislativo resolveu consultar a Procuradora Jurídica da Casa, que sugeriu que fosse estabelecido o dia 08 de agosto, pois é a data anterior, da que está sendo questionada.

Vereadores não sabem explicar ofensas contra a Câmara atribuídas a secretário

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Reunião serviu para discutir danos do alagamento provocado pela de duplicação da BR

Dois dos três vereadores que alegam desrespeito por parte do chefe de gabinete da Prefeitura de Bacabeira, Lucas de Jesus Lindoso, o Capitão Lucas (PSL), contra a Câmara Municipal não souberam explicar como ocorreram às supostas ofensas que estão sendo atribuídas ao secretário. Um deles é o vereador Vanderlan Mendes (PSC) que esteve participando da reunião realizada, no dia 06 de abril, no povoado Vila Cearense, para tratar dos problemas ocasionados naquela comunidade, em função do alagamento provocado pela obra de duplicação da BR-135.

No encontro, que contou com a presença de representantes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e da empresa responsável pela manutenção do trecho da rodovia, também participaram outros dois parlamentares: Magno Guimarães (PPS) e Kellyane Calvet (PMB).

Diante da pressão em função de supostas ofensas atribuída ao chefe de gabinete do executivo bacabeirense, o plenário da Câmara aprovou, na última segunda-feira (16), em sessão extraordinária, um requerimento “de autoria de todos os vereadores”, convocando Capitão Lucas para explicar o suposto desentendimento.

Vanderlan diz que não viu, mas ouviu, mesmo estando distante e no meio dos manifestantes

Vanderlan diz que não viu a confusão, mas ouviu, mesmo estando distante e no meio dos manifestantes

O problema é que a Casa Legislativa cobra um depoimento do secretário para questioná-lo sobre algo que os próprios vereadores que estiveram no local do evento, não souberam responder, quando foram questionados pelo blog.

“No momento em que isso aconteceu [as supostas ofensas] estava no meio da manifestação, eles [não declinou os nomes dos envolvidos] estavam no prédio da associação. Então não deu para olhar esse ocorrido”, declarou Vanderlan Mendes ao dar sua versão sobre o caso.

Ao perceber a contradição, o líder do PSC na Câmara ainda tentou desconversar dizendo que não viu, mas ouviu, mesmo estando distante e no meio dos manifestantes. “Mas ouvi sim, não sei é dar os detalhes, devido eu estar no meio do povo e eles no prédio”, revelou o socialista cristão.

Na justificativa, a Câmara argumentou que a convocação de Capitão Lucas foi motivada pelo fato de alguns dos vereadores [o documento não declina o nome dos parlamentares] terem atribuído a ele [Capitão Lucas] algumas declarações do tipo: “requerimento de vereador não tem valor”; que “a prefeitura não tinha nada a ver com os problemas causados pelas recentes enchentes no povoado Vila Cearense” e “não estava lá para fazer palanque eleitoral”, conforme consta no oficio 011/2018-CMB.

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O vereador Magno Guimarães, que é líder do PPS na Câmara, também foi questionado para dar sua versão dos fatos, mas ele não soube explicar. Em contato com o blog, o parlamentar popular socialista até admitiu que compareceu à reunião junto com os colegas Vanderlan e Kellyane, mas não soube explicar a polêmica em relação às ofensas que estão sendo atribuídas ao secretário.

Magno admite que foi a reunião, mas não soube explicar a confusão

Magno admite que foi a reunião com a colega Kellyane, mas não soube explicar a confusão

O editor desta página também entrou em contato com a vereadora Kellyane, mas ela afirmou que estava em São Luís tratando de assuntos de seu interesse e que em outra oportunidade iria esclarecer numa entrevista pessoalmente.

A data do depoimento do chefe de gabinete da Prefeitura está marcada para ocorrer às 9h, desta quinta-feira (19), na Comissão de Constituição de Justiça da Câmara. Mas é provável que haja uma dilação de prazo em função de informações solicitadas pelo convocado.

Outros três secretários municipais também estiveram no encontro: José de Arimatéia – o Hulk, de Agricultura; José Linhares, de Portos; e Ivanildes Rego, da Mulher. No entanto, o blog não tomou conhecimento se eles foram convidados pela Casa para ajudar a esclarecer os fatos, uma vez que os próprios vereadores não conseguem explicar esse desentendimento.

O QUE DIZ A LEI ORGÂNICA?
A convocação de secretários e diretores tem como base o Regimento Interno e o artigo 31 da Lei Orgânica do Município. No entanto, o mesmo dispositivo determina que esse ato convocatório ocorra “por deliberação da maioria de seus membros”.

Curioso é que consta no documento protocolado na prefeitura que o requerimento de convocação é de autoria de todos os vereadores, mas na sessão extraordinária que aprovou o ato convocatório, três dos onze representantes do legislativo não compareceram aos trabalhos. Entre eles os vereadores Antônio Carvalho, Romualdo e o próprio Vanderlan.

De acordo com o que foi apurado pelo blog, os demais edis até teriam subscritos o requerimento, porém, no ofício enviado à prefeitura para reforçar o convite da audiência de convocação, consta apenas a assinatura do chefe do legislativo.

Ônus da prova cabe a quem alega, diz Capitão Lucas

Ônus da prova cabe a quem alega, diz Capitão Lucas

O QUE DIZ O ACUSADO?
Respeitando o bom jornalismo que se preocupa em ouvir os dois lados da história, oferecendo ao leitor/internauta a chance de formar juízo de valor sobre o assunto em pauta, o blog também entrou em contato com o secretário Capitão Lucas para falar sobre essa situação. Ele afirmou que antes de comparecer à Câmara para esclarecer os fatos, vai protocolar na Casa de Leis, um oficio para ter acesso a todas as informações e documentos que lastreiam tal acusação.

“O ônus da prova cabe a quem alega, não sou eu que tenho que provar as ofensas. São as pessoas que alegam tal afirmação que precisam comprovar que eu as ofendi”, disse.

No documento protocolado na Câmara, o secretário solicita o encaminhamento da copia da ata da sessão pública realizada, bem como o requerimento aprovando a convocação. Além disso, alega que não ficou especificado nos ofícios encaminhados à prefeitura, para quem foram dirigidas as ditas declarações e os nomes das testemunhas que supostamente presenciaram o ato.

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Secretário requer informações da Câmara antes de atender convocação dos vereadores

DECORO E MENTIRA
Embora a Constituição assegure a liberdade para o vereador, deputado ou senador falar o que quiser na tribuna, mesmo que não seja algo verdadeiro, um parlamentar pode ser cassado e perder o mandato por quebra de decoro.

No Brasil, temos dois casos famosos de parlamentares cassados por mentir ao tentar explicar denúncias atribuídas a eles: o ex-senador Demóstenes Torres e o ex-deputado Eduardo Cunha.

Sobre esse caso específico que envolve os vereadores bacabeirenses, Capitão Lucas afirmou que vai aguardar as provas de quem acusa. Caso não haja comprovação, ele garantiu que entrará com uma representação no Conselho de Ética da Casa pedindo à cassação do mandato dos envolvidos por quebra de decoro.

Eduardo Braide fechado com a Rede

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O deputado estadual Eduardo Braide (PMN) ganhou a disputa com a deputada federal Eliziane Gama (PPS) e deverá ter em seu palanque o partido Rede Sustentabilidade, que tem a ex-ministra Marina Silva como candidata  presidente.

A Rede quer no Maranhão um palanque forte para sua candidata – que já disputa a liderança da corrida presidencial em cenários sem Lula (PT) – e Eliziane não tem como oferecer este palanque, já que está coligada ao projeto do governador Flávio Dino (PCdoB).

Eduardo Braide se aproximou do partido de Marina à medida em que Eliziane – responsável pela implantação da legenda no Maranhão foi se afastando, para viabilizar seu projeto senatorial na chapa comunista.

A aliança com a Rede dá a Braide o terceiro partido em sua coligação, que tem encaminhamento também do PSC, legenda que poderá indicar seu companheiro de chapa.

O partido de Marina deve indicar pelo menos um dos candidatos a senador na chapa…

Ministro do STJ nega habeas corpus a Carlos Lula

O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou hoje (18) liminar em habeas corpus impetrado pela defesa do secretário de Estado da Saúde do Maranhão, Carlos Lula.

O titular da pasta é alvo de inquérito da PF no âmbito da Operação Pegadores, por suposta fraude a uma licitação na UPA de Chapadinha – quando foi escolhido o Idac para administrar a unidade.

Lula pretendia trancar as investigações alegando ato ilegal da PF e do Ministério Público Federal.

Além desse habeas corpus, que chegou ao STJ na semana passada, tramita na mesma corte um segundo HC do secretário, com o mesmo objetivo, protocolado nesta quarta-feira.

TJ-MA garante habeas corpus a agressor de ex-mulher no Maranhão

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Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) decidiram, nesta quarta-feira (18), não permitir a modificação do voto proferido pelo desembargador Raimundo Melo, na sessão da 1ª Câmara Criminal, que julgou o habeas corpus em favor de Lúcio Genésio, acusado de agredir a ex-esposa, Ludmila Rosa Ribeiro da Silva.

O desembargador Raimundo Melo havia mudado seu voto durante sessão realizada no dia 10 de abril, em sessão realizada dia 10 de abril, na 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça. A mudança no voto alterou a maioria de votos que estavam a favor do deferimento do habeas corpus. A mudança do entendimento foi submetido ao pleno do TJ, que decidiu nesta quarta-feira (18) sobre a possibilidade de mudança de voto e não permitiu a modificação do voto.

Sendo assim, por decisão da Justiça, Lúcio André vai aguardar o julgamento em liberdade. Nessa terça-feira (17), a defesa do acusado já havia conseguido pelo Superior Tribunal de Justiça que Lúcio André não seria preso, independentemente da decisão do pleno do TJ-MA.

A garantia veio por meio de um outro habeas corpus pedido ao Superior Tribunal de Justiça, que determinou, por meio do ministro Félix Fischer, que André não poderia ser preso até a decisão do habeas corpus pedido a eles, o que pode demorar vários meses, segundo a defesa do empresário.

Em carta-despedida, Mariano de Castro confirma autoria de manuscrito com denúncia

 Nela, o médico – acusado pela Polícia Federal de ser o operador do esquema que desviou mais de R$ 18 milhões da Secretaria Estadual de Saúde (SES) - confirma que é autor da carta anterior que seria uma espécie de delação. (Foto: Divulgação)


Nela, o médico – acusado pela Polícia Federal de ser o operador do esquema que desviou mais de R$ 18 milhões da Secretaria Estadual de Saúde (SES) – confirma que é autor da carta anterior que seria uma espécie de delação. (Foto: Divulgação)

A carta despedida do médico Mariano de Castro, encontrado morto na última quinta-feira, 12, em um apartamento em Teresina, Piauí, foi divulgada nesta terça-feira, 17. Nela, o médico confirma a autoria da carta que detalhe o esquema de desvio de saúde no Maranhão.

Esta carta despedida de Mariano de Castro foi encontrada pela Polícia Civil do Piauí. Trechos dela já vinham sendo comentado por amigos e familiares do médico. Na manhã desta terça-feira, 17, o blog Atual 7 trouxe a carta-despedida completa.

Nela, o médico – acusado pela Polícia Federal de ser o operador do esquema que desviou mais de R$ 18 milhões da Secretaria Estadual de Saúde (SES) – confirma que é autor da carta anterior que seria uma espécie de delação.

“Foi boa a carta porque expôs a verdade. E mostra o quanto sofri fazendo o que era errado […] espero que Deus perdoe os meus pecados”, disse Mariano de Castro.

Sobre a quem ele entregou a primeira carta, escrita ainda quando ele estava em prisão preventiva em Pedrinhas, Mariano relata que a um advogado chamado Zé Carlos.

O médico escreve ainda que não queria voltar para penitenciária e diz que com o conteúdo da carta entregue ao advogado, a situação dele se complicava ainda mais e, por isso, não queria mais “dá trabalho” aos seus familiares.

MPF pede suspensão de obras de novo porto em São Luís

Semma, comandada por Marcelo Colho, é acusada de ter liberado licença diante de autorização da Capitania dos Portos falsa (Foto: Divulgação)

Semma, comandada por Marcelo Colho, é acusada de ter liberado licença diante de autorização da Capitania dos Portos falsa (Foto: Divulgação)

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Governo do Estado do Maranhão e a WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais LTDA pedindo a suspensão do licenciamento ambiental e obras do empreendimento “Porto São Luís”, com previsão de ser instalado na área do Coqueiro, bairro da Zona Rural da capital maranhense.

Segundo o MPF, a licença de instalação, concedida pela Sema, ao empreendimento denominado “Porto São Luís”, de responsabilidade da WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais é inválida, porque foi obtida graças à prestação de informação enganosa pelo empreendedor, que alegou possuir uma autorização da Capitania dos Portos do Maranhão, que, revelou-se, ao final, inexistente.

De acordo com a apuração, a empresa obteve licença ambiental sem que a Capitania dos Portos tivesse autorizado a implantação do porto, sendo que a apresentação desse documento foi uma exigência realizada anteriormente pela própria Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema), para dar início à instalação, como condição necessária para prosseguir com a obra.

Mesmo sem ter essa autorização, a empresa apresentou apenas um ofício à Sema que não correspondia à autorização exigida. Porém, órgão estadual não verificou o teor do documento e aceitou o início da implantação, sem que a condição tivesse sido cumprida, o que é necessário para garantir a segurança das navegações e evitar o risco de acidentes com prejuízos à Zona Costeira.

A Capitania dos Portos do Maranhão afirmou que ainda não concedeu a autorização e apontou que a instalação do terminal portuário privado, em seu projeto original, poderia originar riscos à navegação dos navios em direção ao Porto da Alumar. Mas, mesmo com riscos à navegação, o porto teve a licença de instalação concedida pela Sema.

A existência de riscos à navegação pode causar eventuais acidentes, sendo que o terminal portuário seria instalado na localidade de Cajueiro, com riscos de prejuízos ao ecossistema costeiro.

Na ação, o MPF requer, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos da licença de Instalação concedida pela Sema em benefício da empresa WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais e que, ao final, seja reconhecida sua nulidade insanável.

A Procuradoria da República no Maranhão pediu também que seja determinada a suspensão da instalação de qualquer obra, serviço ou atividade relativa ao Terminal Portuário, inclusive a implantação de canteiro de obras, abertura de estradas de acesso e desmatamentos, especialmente nas áreas de manguezais situadas nas proximidades da praia de Panauaçu, Cajueiro.

O MPF solicita, ainda, a reapresentação dos estudos ambientais pertinentes para o correto licenciamento, de forma a considerar todas as modificações decorrentes da alteração do projeto original do terminal portuário, a serem realizadas apenas após a certificação da sua segurança pela autoridade marítima.

Entenda o caso:

Essa é a segunda ação civil pública promovida pelo MPF contra a WPR Gestão de Portos, em razão da implantação do Porto São Luís, na localidade de Cajueiro. Na primeira ação, o MPF apontou a existência de grave conflito fundiário na região, pois no mesmo local do empreendimento, o Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (Iterma) instalou um projeto de assentamento e distribui áreas aos moradores do local. A Sema não considerou os direitos de uma comunidade tradicional no local. Essa questão atualmente é discutida na Justiça Estadual.

O porto São Luís é um empreendimento privado e, de acordo com o Estudo de Impacto Ambiental, “A WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais Ltda pretende instalar um Terminal Portuário multiuso, localizado na região do Golfão Maranhense a sudoeste de São Luís/MA, especificadamente inserido no Distrito Industrial de São Luís (Disal). O terminal fara parte do Complexo Portuário de São Luís (CPSL) ou Complexo Portuário da Baia de São Marcos.”

“Prevê-se, no projeto, a instalação de terminais de exportação de grãos e farelo de soja, de importação de fertilizantes, de armazenamento de carga geral, contêineres e graneis líquidos, uma administração central funcionando como “Prefeitura” do Terminal Portuário e implantação de acessos internos.”

Prefeitura de Santa Rita intensifica obras de calçamento

Mesmo com período chuvoso, a Prefeitura de Santa Rita vem intensificando serviços de urbanização em vários pontos do município. Um dos exemplos é o calçamento do trecho paralelo a BR 135, partindo da Praça da Juventude, na Vila Fé em Deus, seguindo de encontro à camada asfáltica que liga ao centro da cidade. São 600 metros de pavimentação em bloquete, obra em fase de conclusão.

O secretário municipal de Infraestrutura, Antônio de Felipe, destacou que o espaço irá assegurar uma melhor qualidade de vida e conforto, principalmente aos adeptos de atividade física, que usam o local diariamente para exercitar o corpo.

“Esta ação irá beneficiar milhares de santarritenses, além de trazer dignidade a nós moradores. Por isso estamos acelerando esta obra para que a população sinta os impactos positivos da administração do Prefeito Hilton Gonçalo”, disse.

Desembargador cassa liminar do PSL, mas não estabelece data para eleição da Câmara

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O desembargador Jamil Gedeon Neto cassou nesta segunda-feira, 16, a liminar do colega José Jorge Figueiredo dos Anjos, que suspendia o processo de eleição da Câmara Municipal de São Luís. Diferente da outra vez, quando havia negado o mesmo pedido, confirmando que a eleição deveria mesmo ocorrer no último domingo (15), desta vez, porém, o magistrado não informou o dia em que deveria ocorrer o processo que envolve a eleição para a Mesa Diretora da Casa.

E assim segue a guerra de liminares na justiça. Cada dia, um grupo com interesse no processo, comemora uma vitória parcial. Por enquanto, apenas nos tribunais. Depois será no voto, que é a que vale. Quem vencerá essa batalha?

No despacho de hoje, Gedeon concordou com os argumentos do PTB, de que o caso não poderia ser apreciado no plantão.

Baixe aqui a íntegra da decisão.