Isaías Rocha

Compromisso com a verdade, compromisso com você

Isaías Rocha - Compromisso com a verdade, compromisso com você

Posse em Bacabeira terá atração nacional e deve atrair mais de 5 mil pessoas

SHOW

A posse da prefeita eleita de Bacabeira, Fernanda Gonçalo (PMN), no dia 1º de janeiro deverá reunir mais de cinco mil pessoas na Praça Principal da cidade, de acordo com a organização do evento. O cantor Junior Vianna, o “Rei dos Paredões”, será a atração nacional mais aguardada no evento.

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O show, que deve começar logo após a cerimônia de posse às 10 horas, na Câmara Municipal, terá entrada franca.

A festa de posse terá ainda show do cantor Thiago Melony, além de atrações regionais. Tradicionalmente, a solenidade de posse dos representantes do Executivo e do Legislativo ocorre no mesmo recinto.

Santa Rita vira opção para o Réveillon com show de Junior Vianna

‘Rei dos Paredões’ vai animar a festa da posse do prefeito eleito Hilton Gonçalo; evento contará com outras atrações.

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Quem deseja se despedir de 2016 ao som de muito forró e sertanejo terá sua chance. A cidade de Santa Rita terá um dos shows mais esperados para aqueles que querem curtir a última noite do ano. É que o cantor Junior Vianna, o ‘Rei dos Paredões’, será uma das atrações na posse do prefeito eleito, Hilton Gonçalo (PCdoB), nas primeiras horas do dia 1º de janeiro, logo após a cerimônia onde os eleitos prestam seu compromisso perante a população.

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O evento deverá reunir mais de 10 mil pessoas na praça principal da cidade, segundo previsão da organização do evento. Estão programadas ainda apresentações regionais. Entre os grupos que irão se apresentar estão a Banda Sacode Mais, os cantores Gisa Martins e Leonn Guilhon, além do Paredão Genial.

A solenidade de posse seguirá o ritual protocolar que inclui a posse do prefeito eleito na Câmara, a transmissão do cargo e o discurso no parlamento.

Posse de Fernanda Gonçalo será às 10h, na Câmara de Bacabeira

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A posse da prefeita eleita de Bacabeira, Fernanda Gonçalo (PMN), no próximo dia 1º de janeiro, está marcada para as 10h, na Câmara Municipal. Na mesma solenidade, os 11 vereadores eleitos também serão empossados. É na cerimônia que os eleitos prestam seu compromisso perante a população.

A solenidade será comandada pelo vereador mais velho no pleito de 2 de outubro de 2016, Antônio Romualdo Oliveira (DEM). Ele tem a mesma idade do vereador Antônio Carvalho (PCdoB), mas completa aniversario primeiro que o colega de plenário.

A solenidade será aberta por Romualdo, que dará posse aos vereadores Ademir Castro (PMDB), Antônio Carvalho (PCdoB), Dino Petronilio (PPS); José Benedito, o Arrumadinho (PSDB); Jeferson Calvet (PSC), Joaquim Lopes, Meu Povo (DEM); José Magno Guimaraes Rodrigues, o Magno (PPS); Kellyane Calvet (PMB), Vilmar Fernando Rocha Silva, Irmão Vilmar (DEM) e Elias Teixeira Lima, o Tchabal (PROS).

Em seguida será dada a posse à prefeita Fernanda Gonçalo (PMN) para o seu primeiro mandato e ao vice-prefeito Ubirajara Torres, o Bira (PP). Logo após, um dos vereadores deve discursar em nome da Câmara, enquanto que Fernanda Gonçalo vai proferir a sua fala em nome do Executivo. Em seguida, ocorre a eleição do presidente e da mesa diretora da Casa.

O QUE DIZ A LEI ORGÂNICA?
A realização desta solenidade é determinada pelo artigo 24 da Lei Orgânica do Município (LOM): “No primeiro ano de cada legislatura, no dia primeiro de janeiro, às 10 horas, em Sessão Solene de instalação, independente de número, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromissos e tomarão posse”.

Conforme o parágrafo 2º deste mesmo dispositivo, “o vereador que não tomar posse na sessão prevista” deverá fazer “dentro do prazo de 15 dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara”.

DOCUMENTO
Baixe aqui a Lei Orgânica de Bacabeira

Já o artigo 60 do mesmo texto constitucional do município prevê a posse do prefeito e do vice-prefeito, “no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, em sessão solene da Câmara Municipal, prestando o compromisso de defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as Leis da União, do Estado, do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da Democracia, da legalidade e da legitimidade”.

O parágrafo único deste dispositivo da Lei Orgânica do Município trata sobre o prazo para posse do chefe do Executivo. “Decorridos 10 (dez) dias da data fixada para posse, se o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiverem assumidos o cargo, este será declarado vago”, aponta a LOM.

REENCONTRO DOS ELEITOS
Assim como ocorre em Santa Rita, em Bacabeira tabém será a segunda vez que os eleitos em outubro voltam a se reunir após a diplomação, que ocorreu no último dia 16 e atestou que os candidatos foram efetivamente eleitos pelo povo e estão aptos para tomar posse.

Hilton Gonçalo vai tomar posse na virada do ano em Santa Rita

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A posse do prefeito eleito e diplomado do município de Santa Rita, Hilton Gonçalo (PCdoB) e do vice, Ariston Ribeiro de Sousa (PCdoB) acontecerá no dia 1º de janeiro de 2017, mas de uma forma diferente – será realizada durante a madrugada, exatamente à 00h00 (meia noite) na sede da Câmara Municipal da cidade, durante a virada do ano.

O plenário do legislativo santa-ritense será ainda palco da posse dos treze vereadores eleitos para o mandato que vai até 2020. Em seguida, ocorre a eleição do presidente e da mesa diretora da Casa.

Será a segundo vez que os eleitos em outubro voltam a se reunir após a diplomação, que ocorreu no último dia 16 e atestou que os candidatos foram efetivamente eleitos pelo povo e estão aptos para tomar posse.

Logo após a solenidade, todos os políticos empossados seguem para a praça central da cidade, onde proporcionarão para a população local um grande show da virada.

VEJA QUEM VAI TOMAR POSSE

Prefeito: Hilton Gonçalo (PCdoB)
Vice: Ariston de Sousa (PCdoB)

VEREADORES:
Dr Joelson (PRB)
Marcio Muniz (DEM)
Jackson do Fogoso (DEM)
Uthan Avelino (PRB)
Ivo André (PDT)
Antonio de Felipe (SD)
Arlindo Borges (PTC)
Berré (PT)
Jancimauro (PTC)
Lucas (PC do B)
Cacá de Carema (PRB)
Fredilson (SD)
Junior Enfermeiro (PSDB)

Vereador Tchabal recebe mais um apoio para comandar Câmara de Bacabeira

Candidato contabiliza oito votos e disputa pelo comando do Parlamento caminha para consenso.

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Escolhido pelo grupo da prefeita eleita Fernanda Gonçalo (PMN) para disputar à presidência da Câmara Municipal de Bacabeira, o vereador reeleito Elias Teixeira Lima, o Tchabal (PROS), caminha para consolidar seu nome como de consenso entre os 11 integrantes do parlamento bacabeirense.

Na última quarta-feira, o blog publicou matéria mostrando que três vereadores – Dino Petronilio (PPS), José Benedito, o Arrumadinho (PSDB) e Antônio Carvalho, o Carvalhinho (PCdoB) declararam apoio à candidatura de Tchabal.

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Na tarde de ontem, o candidato recebeu mais uma adesão: do vereador José Magno Guimaraes Rodrigues, o Magno (PP). Com isso, a chapa que tem Tchabal como candidato deve vencer a Mesa Diretora, pois já conta com 8 votos dos 11 parlamentares da Câmara. Para se eleger, eram preciso apenas 6 votos. A eleição para o comando do Poder Legislativo acontece no dia 1º de janeiro de 2017.

Além de Dino Petronilio (PPS), Arrumadinho (PSDB), Carvalhinho (PCdoB) e Magno (PPS). Também hipotecam apoio ao projeto de eleição do vereador Tchabal para presidência da Câmara Municipal d e Bacabeira os vereadores Ademir Castro (PMDB), Kellyane Calvet (PMB) e Jefferson (PSC), ambos eleitos na coligação da prefeita Fernanda Gonçalo (PMN).

Maranhão receberá mais de R$ 8 milhões para combater Aedes

Os índices são alarmantes.

Os índices são alarmantes. – Foto: Reprodução

 

BRASIL – Para intensificar as medidas de prevenção e combate ao mosquito transmissor da Dengue, vírus Zika e febre Chikungunya neste verão, o Ministério da Saúde vai repassar a todos os municípios brasileiros e ao Distrito Federal R$ 152 milhões extras. O recurso foi garantido em portaria, publicada na quinta-feira (29), e deverá ser liberado aos municípios em duas parcelas.

O valor exato para o Maranhão é de 8.162.038,59.

Na primeira etapa, serão repassados R$ 91,2 milhões, a partir da data da publicação da portaria. O repasse da segunda parcela está condicionado ao cumprimento de alguns critérios, cujas informações deverão ser consolidas pelas secretarias Estaduais de saúde e repassadas ao Ministério até o dia 30 de junho de 2017.

Um dos critérios para que os municípios recebam a segunda parcela, de R$ 60,8 milhões, é a realização do Levantamento Rápido de Índice de Infestação por Aedes aegypti (LIRAa) , no caso de cidades com mais de dois mil imóveis. Já os municípios com menos de dois mil imóveis, deverão realizar o Levantamento de Índice Amostral (LIA) e, as cidades sem infestação do mosquito, devem realizar monitoramento por ovitrampa ou larvitrampa.

Excepcionalmente, serão consideradas as metodologias alternativas de levantamento de índices executados pelos municípios, desde que essas informações sejam repassadas ao Governo Federal. As metodologias alternativas são medidas utilizadas pelas vigilâncias locais para monitorar o nível de infestação do mosquito Aedes aegypti.

O Ministro da Saúde, Ricardo Barros, considera de fundamental importância este recurso extra para as ações de prevenção e controle do vetor. “Com este reforço financeiro, os municípios vão poder concentrar ainda mais esforços no combate ao mosquito evitando, assim, a proliferação e, consequentemente a transmissão da dengue, vírus Zika e chikungunya. A realização de levantamentos de índices de infestação é uma ferramenta fundamental para qualificar as ações de prevenção e controle do mosquito”, reforçou o ministro.

LIRAa

Elaborado pelo Ministério da Saúde, em conjunto com estados e municípios, o Levantamento Rápido do Índice de Infestação pelo Aedes aegypti (LIRAa), é considerado um instrumento fundamental para orientar as ações de controle da dengue, o que possibilita aos gestores locais de saúde anteciparem as ações de prevenção. O último LIRAa, divulgado pelo Ministério da Saúde, em novembro deste ano, apontou que 855 cidades encontram-se em situação de alerta e risco de surto de dengue, chikungunya e zika. Isso representa 37,4% dos municípios pesquisados, enquanto que 62,8% dos municípios (1.429) estão em situação satisfatória.

Dengue

O Brasil registrou, até 10 de dezembro, 1.487.673 casos de dengue. Considerando as regiões do país, Sudeste e Nordeste apresentam os maiores números de casos, com 855.425 casos e 323.558 casos, respectivamente. Em seguida estão as regiões Centro-Oeste (197.033), Sul (73.196) e Norte (38.461).

Zika

Foram 211.770 casos prováveis de febre pelo vírus Zika em todo o país, até o dia 10 de dezembro, o que representa uma taxa de incidência de 103,6 casos a cada 100 mil habitantes. A transmissão autóctone do vírus no país foi confirmada a partir de abril de 2015, com a confirmação laboratorial no município de Camaçari (BA). O Ministério da Saúde tornou compulsória a notificação dos casos de Zika em fevereiro deste ano. Desde então, estados e municípios vinham preparando seus sistemas de registros para encaminhar estas notificações ao Ministério da Saúde. Antes disso, o monitoramento do vírus Zika era realizado por meio de vigilância sentinela.

A região Sudeste teve 90.625 casos prováveis da doença, seguida das regiões Nordeste (75.733); Centro-Oeste (31.707); Norte (12.749) e Sul (956). Considerando a proporção de casos por habitantes, a região Centro-Oeste fica à frente, com incidência de 205,3 casos/100 mil habitantes, seguida do Nordeste (133,9); Sudeste (105,7); Norte (73,0); Sul (3,3).

Chikungunya

Foram notificados, até 10 de dezembro, 263.598 casos prováveis de Chikungunya. Neste ano, foram registrados 159 óbitos pela doença, nos estados de Pernambuco (54), Paraíba (32), Rio Grande do Norte (25), Ceará (21), Rio de Janeiro (9), Alagoas (6), Bahia (4), Maranhão (5), Piauí (1), Sergipe (1) e Distrito Federal (1). Os óbitos estão sendo investigados pelos estados e municípios mais detalhadamente, para que seja possível determinar se há outros fatores associados com a febre, como doenças prévias, comorbidades, uso de medicamentos, entre outros.

Homem morre após colisão frontal com caminhão na BR-135

Acidente aconteceu no fim da tarde desta sexta-feira (30) (Foto: Bruno Nivaldo / Divulgação)

Um homem morreu após uma colisão frontal entre o carro que ela dirigia e um caminhão na BR-135 no Campo de Peris, no final da tarde desta sexta-feira (30). A força do impacto jogou os dois veículos para fora da rodovia.

A vítima, que morreu no local, foi identificada como José Ribamar Araújo Freitas, de 39 anos. Segundo a Polícia Rodoviária Federal, que atendeu a ocorrência, o motorista estava sozinho no carro. O motorista do caminhão não teve ferimentos.

Testemunhas que trafegavam no local na hora do acidente afirmam que não houve motivos aparentes para a realização da manobra que causou o impacto entre o carro, um Golf, e o caminhão, que tinha placas do sudeste do país. O caminhão tinha placas de Sacramento, cidade que fica no sudeste de Minas Gerais.

O Corpo de Bombeiros foi acionado e a PRF vai apurar as causas do acidente. Conforme a PRF, os indícios no local apontam que veículo de passeio invadiu a faixa contrária. Apesar do acidente o trânsito permaneceu fluindo normalmente.

Richard Nixon paga salário e décimo de funcionários em Bacuri

À meia noite de domingo (31), o prefeito de Bacuri – Richard Nixon Santos estará deixando um cargo, mas, certamente, com a sensação de dever cumprido. Apesar das inúmeras intemperes, no dia 12 do mês em curso, ou seja, menos de 10 dias após assumir o cargo, o prefeito conseguiu efetuar o pagamento da folha do mês de novembro e, ontem(29), quando não mais acreditavam que seria possível, o funcionalismo recebeu, na sua integralidade, o 13º salário.

Richard Nixon assumiu o comando do município em cumprimento a decisão do juiz da Comarca –Thadeu de Melo Alves que, no último dia 02, afastou o prefeito José Baldoíno Nery por atos de improbidade administrativa.

“A verdade é muito clara. Mesmo que não seja externado, as pessoas costumam imaginar que, enquanto gestores, o nosso propósito é desviar recursos, principalmente quando assumimos o comando do Executivo no “apagar das luzes”, assim podemos dizer. Só que isso não é verdade. Existem pessoas e pessoas. Não podemos generalizar as coisas. Vocês não tem noção da alegria que sinto em garantir o direito dos nossos servidores, pagando-lhes não só o salário do mês, mas, também, o 13º salário”, disse o prefeito.

Quanto ao mês de dezembro, Richard Nixon explicou que o pagamento não foi efetuado por conta do bloqueio judicial nas contas do município, contudo o prefeito assegurou para janeiro, através de petição apresentada pela Procuradoria do Município, requerendo ao magistrado que seja determinado a efetuação do pagamento.
Outras ações do gestor, além do pagamento dos servidores, merecem destaque, tais como, a formação de supervisores e diretores, nos dias 27 e 28/12, bem como a formatura de 67 Doutores do ABC(educação infantil), tanto na sede quanto no povoado Madragoa. “Deixo o cargo com a sensação de dever cumprido. Realizei o que foi possível”, finalizou.

É oportuno ressaltar que, o prefeito afastado – José Baldoíno – teve seu pedido de candidatura indeferido pela justiça eleitoral, por ter sido condenado a perda do cargo. Juntamente com outras dezenas de pessoas, ele é acusado de fraudar uma licitação para contratação de transporte escolar, ocasionando a morte de 14 adolescentes em 2014. O engraçado é que mesmo após decisão judicial, Baldoíno se manteve no cargo, também por força de decisões proferidas pela Justiça maranhense.

Justiça bloqueia dinheiro da repatriação em contas de 17 cidades do Maranhão

Acolhendo pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou o bloqueio dos recursos referentes à repatriação de dinheiro não declarado no exterior em 17 municípios.

Ações inibitórias com pedido de tutela de urgência antecedente foram ajuizadas como parte do programa institucional ‘A cidade não pode parar: campanha pela transparência na transição municipal’, informou a Coordenadoria da Assessoria de Comunicação da Procuradoria-Geral de Justiça do Maranhão.

O acesso dos atuais gestores ao repasse do governo federal foi bloqueado em Pindaré-Mirim, Tufilândia, Barreirinhas, Santa Inês, Olho d’Água das Cunhãs, Pio XII, São Vicente Férrer, Cajapió, São João Batista, Vitória do Mearim, Viana, Cajari, Brejo, Anapurus, Matões do Norte, Cantanhede e Matinha.

A Justiça também emitiu notificação aos gerentes do Banco do Brasil responsáveis pelas contas dos 17 municípios para impedir a movimentação financeira dos recursos sem prévia autorização legislativa.

Além das ações ajuizadas pelos promotores de Justiça, o Ministério Público fez representações ao Tribunal de Contas da União (TCU), à Procuradoria Geral da República, ao Ministério Público de Contas que atua junto Tribunal de Contas do Maranhão, além de encaminhar ofício à Procuradoria da República no Maranhão.

O TCU deu liminar, na quarta-feira, 28, proibindo o governo federal de antecipar o repasse dos recursos referentes à multa de repatriação de dinheiro. Na quinta-feira, 29, o ministro Raimundo Carreiro acatou recurso da Advocacia-Geral da União e liberou o repasse.