Isaías Rocha

Compromisso com a verdade, compromisso com você

Isaías Rocha - Compromisso com a verdade, compromisso com você

Desejo de Zé Reinaldo pelo Senado surgiu das dificuldades que teve como governador

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O Maranhão terá uma disputa diferente por duas vagas para o Senado em 2018. Diferente, por causa do número de nomes tidos como fortes candidatos. Diferente, porque pode marcar uma mudança na relação de forças políticas no Estado.

No entanto, de todos os pré-candidatos que já demonstraram desejo em concorrer à Câmara Alta, um tem motivos de sobras para disputar uma das duas cadeiras de senadores. Trata-se do ex-governador José Reinaldo Tavares. O desejo de Tavares pelo Senado surgiu quando ele ainda era governador, em 2004.

Na época, o então chefe do executivo estadual tentou aprovar no Senado, um empréstimo de US$ 30 milhões junto ao Banco Mundial (Bird) para financiamento das obras do II Projeto de Combate à Pobreza Rural no Estado. Tavares fez de tudo para tentar convencer os senadores a voltarem atrás nas emendas à mensagem que liberava o financiamento da urgência.

Ele acusava, na época, o ex-senador José Sarney e seus aliados de tentar barrar a aprovação da mensagem autorizativa ao empréstimo para prejudicá-lo politicamente. Em 2005, esteve pessoalmente em Brasília lutando para garantir a votação do financiamento. Depois de muita articulação, conseguiu convencer os senadores João Capiberibe, Heloísa Helena, Luiz Otávio e Osmar Dias — a desbloquear o projeto, conseguindo finalmente a aprovação do Senado.

Os senadores do Maranhão, naquele período, sob o comando de José Sarney – eleito pelo Amapá, dificultavam a liberação do empréstimo e, naquele momento, Tavares teve a dimensão da importância do cargo de senador, quando foi ajudado por parlamentares de outros estados.

Por falta de empenho dos senadores maranhenses, Zé Reinaldo teve que recorrer a representantes de outros estados para poder aprovar recursos que visavam combater a pobreza no estado durante o seu governo. Ele, portanto, é o único dos pré-candidatos ao Senado com motivos de sobra para querer representar os interesses do Maranhão na Câmara Alta.

Indicado por Sarney, Fernando Segovia é demitido do comando da Polícia Federal

O Globo

O novo ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, decidiu trocar o comando da Polícia Federal (PF), que foi transferida do Ministério da Justiça para a nova pasta. Fernando Segovia será substituído pelo delegado Rogério Galloro.

Galloro era o prefeirido do ministro da Justiça, Torquato Jardim, para assumir a PF no momento em que Segovia foi nomeado, em novembro. Em troca, Torquato o escolheu para comandar a Secretaria Nacional de Justiça.

Rodrigo Maia elogiou postura de Zé Reinaldo

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), gostou da atitude do deputado Zé Reinaldo ao romper com o governador Flávio Dino (PCdoB) por falta de apoio ao seu projeto de candidatura ao Senado.

Ainda no fim de semana, logo após a confirmação do fim da aliança, o democrata ligou para o ex-governador e elogiou sua postura.

Zé Reinaldo tem desembarque no DEM marcado para o doa 10 de março.

Rodrigo Maia deve participar do ato.

Juscelino Filho que se cuide…

Justiça suspende contratação de professores sem concurso em Barreirinhas

A pedido do Ministério Público do Maranhão, o Poder Judiciário determinou na última sexta-feira, 23, a suspensão imediata do processo seletivo simplificado, Edital nº 01/2018, lançado em 19 de fevereiro, para contratação de professores, em caráter provisório, que trabalhariam na Educação Infantil e Ensino Fundamental no Município de Barreirinhas.

Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 50 mil, assim como bloqueio de todas as receitas do FPM (Fundo de Participação do Município) e do Fundeb (Fundo de Manutenção da Educação Básica), além de configurar crime de responsabilidade por parte do prefeito Albérico Ferreira Filho.

A Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar foi ajuizada na mesma data pelo promotor de justiça Guilherme Goulart Soares. A decisão é do juiz João Vinicius Aguiar dos Santos.

A Prefeitura de Barreirinhas realizou concurso público para provimento de diversos cargos no âmbito municipal, com homologação do resultado final em 30 de junho de 2016. No ano seguinte, foram convocados todos os professores aprovados dentro do número de vagas, restando aproximadamente 250 classificados no cadastro de reserva.

De acordo com a Promotoria de Justiça, vários candidatos excedentes ajuizaram, em 2017, mandados de segurança requerendo a nomeação, considerando os novos contratos precários em detrimento dos concursados.

Em 19 de fevereiro deste ano, o Município de Barreirinhas lançou edital para realizar Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de 215 novos professores.

“Impressiona o alto número de vagas ofertadas pelo processo seletivo, 215 vagas, praticamente o mesmo número de aprovados no concurso público que aguarda a tão sonhada nomeação. Denota-se no caso em análise que o chefe do Executivo quer tornar a Administração Pública em administração particular. Rasga-se a constituição a bel prazer do interesse privado. Inventam-se todas as formas e desculpas possíveis para não nomear os aprovados. Por outro lado, multiplicam-se as contratações precárias de terceiros apadrinhados, em prejuízo aos legítimos merecedores das vagas em alusão”, questionou, na ACP, o promotor de justiça.

Juiz fala sobre o Poder Judiciário para novos estudantes de Direito

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O juiz Marco Adriano Ramos Fonsêca, titular da 1ª Vara de Pedreiras, ministrou palestra para os novos estudantes do curso de Direito da faculdade Pitágoras de São Luís. A palestra aconteceu nesta segunda-feira, dia 26, a convite da Coordenação do curso, como parte da programação de boas-vindas aos alunos.

Na palestra, o juiz destacou a importância do Judiciário no Estado Democrático de Direito e a atual sobrecarga de trabalho decorrente do “uso predatório da Justiça”. “Atualmente o Poder Judiciário se vê sobrecarregado com a apreciação de muitas demandas repetitivas, decorrente da ineficiência na prestação de serviços públicos, bem como, diante da carência na efetivação de políticas públicas”, assinalou.

Os estudantes também foram informados sobre os métodos extrajudiciais de solução de conflitos. “Muitos processos que poderiam ser resolvidos de forma autocompositiva, ou seja, através de métodos extrajudiciais de composição de conflitos, acabam indo parar na Justiça”, ponderou.

O magistrado falou ainda sobre sua trajetória acadêmica e profissional, ressaltando os motivos que o levaram a escolher o curso de Direito e a carreira da Magistratura. “Exerci o cargo de analista judiciário do Tribunal de Justiça do Maranhão e atuei na 5ª Vara de Família de São Luís, e a partir daí percebi minha afinidade e vocação para a atuação perante o Poder Judiciário, dedicando-me por três anos aos estudos para o concurso de Juiz de Direito, com o 1º lugar no concurso de 2009 do TJMA”, ressaltou Marco Adriano.

MARANHÃO CONTRA A CORRUPÇÃO – O juiz Marco Adriano deu destaque especial ao tema ‘Maranhão Contra a Corrupção”, falando aos estudantes sobre o movimento, que é um trabalho conjunto da Justiça estadual, Ministério Público estadual e Tribunal de Contas do Estado, com participação de juízes estaduais e promotores de Justiça. Durante as duas edições do evento, nos anos de 2016 e 2017, foram realizados seminários sobre diversos temas e palestras e duas semanas de mutirão, com a movimentação de 1.300 processos só no último ano.

Outras ações fizeram parte do mutirão, como a realização de palestras em escolas abrangendo temas como o combate à corrupção e improbidade administrativa. Um dos exemplos é Pedreiras, que promoveu durante o mutirão um ciclo de palestras sobre combate à corrupção e noções de cidadania. As palestras aconteceram em escolas das redes pública e privada da comarca, alcançando centenas de alunos.

“Tombamento do prédio da Câmara inviabiliza algumas obras”, explica Astro de Ogum

Fachada da Câmara Municipal de São Luís: intervenções no imóvel histórico dependem de aval do IPHAN

“Houve realmente problemas na estrutura da Câmara, em decorrência das fortes chuvas que se abateram sobre São Luis, mas sessão da última quarta-feira não foi realizada por falta de quórum e não em função dessa questão, uma vez que o plenário estava propício para os trabalhos legislativos normais”.

A declaração é do presidente da Câmara Municipal de São Luis, vereador Astro de Ogum (PR), ao rebater críticas de que teria havido problemas na estrutura da Câmara e devido a isso a sessão não tenha ocorrido.

Ele enfatizou que “já realizamos muitos trabalhos de recuperação na infraestrutura do prédio, como no próprio plenário, na copa, no gabinete da presidência e em outros setores. O problema é que o imóvel, além de ser muito antigo, é tombado pelo Iphan e não se pode realizar qualquer intervenção sem a devida autorização do órgão federal”, destacou Astro.

De acordo com Astro de Ogum, é complexa a situação para se estabelecer reformas estruturais num prédio tombado, sob pena de punição. Ele lembra que teve de retirar o letreiro que identificava o legislativo municipal, por imposição do Iphan, que estabeleceu até multa diária, se a identificação da Casa parlamentar permanecesse.

“Há ocasiões em que o comunicador, no afã de sair na frente com a notícia, esquece de buscar informações na fonte e acaba cometendo injustiça. No caso da Câmara, temos boa vontade em reformar, mas esbarramos na legislação do Iphan e aí, acabamos por sofrer duplamente. Com a paralisação e com as críticas, muitas das vezes infundadas”, ressaltou Astro de Ogum.

Sindicato dos Advogados diz que crise na segurança leva governo a nocaute no MA

O presidente do Sindicato dos Advogados do Maranhão – SAMA, Mozart Baldez, divulgou nota em seu perfil no Facebook, cobrando a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão para apurar qual o grau de envolvimento e contaminação de integrantes das Polícias Civil e Militar com o crime organizado.

O comunicado divulgado nas redes sociais, segundo Baldez, é em repúdio aos órgãos de segurança pública do Maranhão, tendo em vista os últimos acontecimentos noticiados amplamente na mídia em geral, dando conta da prisão e envolvimento de vários policiais civis e militares com uma organização criminosa, com a agravante da participação do delegado Thiago Bardal, ex-superintendente da SEIC.

De acordo com o líder dos advogados maranhenses, a ‘crise de insegurança’ que se instalou ‘levou o governo a nocaute e alastrou o medo’. Em função disso, ele afirmou que há necessidade suprema do governador Flavio Dino, vir a público prestar contas à população e restabelecer a ordem, anunciando medidas necessárias à retomada da confiança e normalidade no setor.

Confira a nota:

O SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO MARANHÃO – SAMA, entidade sindical de primeiro grau, apartidária e representativa dos advogados do Estado do Maranhão, CNPJ nº 24.208.471/0001-58, com sede na Av. dos Holandeses, Edifício Century, Nº 14, Sala 804, Calhau, São Luís – MA, telefone: (98) 30828652, por seu Presidente in fine assinado, vem a público, EMITIR NOTA DE REPÚDIO AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO , tendo em vista os últimos acontecimentos noticiados amplamente na mídia em geral, dando conta da prisão e envolvimento de vários policiais civis e militares com uma organização criminosa, com a agravante da participação do Delegado de Polícia Civil, THIAGO BARDAL, Ex-superintendente da SEIC, a quem o Estado lhe confiou a missão extrema e inconfundível de patrocinar coletivamente a segurança pública dos cidadãos maranhenses,pelas seguintes razões:

I – O povo do Estado do Maranhão vive nos últimos anos momentos de turbulência e instabilidade na área de segurança pública, sem ter a quem recorrer;

II – Aliados a isto, os órgãos de combate à violência e criminalidade, por vários fatores , incluindo corrupção, valorização dos seus integrantes, falta de aparelhamento, políticas públicas de inclusão social , prevenção e repressão, vem se mostrando impotentes no combate ao cometimento de delitos e isto causa intranquilidade no meio social e desacredita as instituições;

III – Não obstante a fragilidade dos poderes afins em conter a violência, a situação se agrava ainda mais quando a sociedade ordeira toma conhecimento de supetão que agentes e autoridades públicas da área de segurança, que detém o privilégio de informações, se utilizam da inteligência e armas do Estado, patrocinados por pesados tributos impostos aos cidadãos, para engrossar as fileiras do crime organizado que lhes foram confiados para reprimir a criminalidade;

IV – No apogeu da CRISE DE INSEGURANÇA que ora se instalou e que levou o governo a nocaute e alastrou o medo, com a efetiva inversão de papéis da própria polícia que serve ao crime, há necessidade suprema do governador do Maranhão Flavio Dino, vir a público prestar contas à população e restabelecer a ordem, anunciando medidas necessárias à retomada da confiança e normalidade no setor.

V – É imperioso também que a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, através de suas lideranças partidárias, ou qualquer parlamentar, para salvaguardar a população do Estado do Maranhão, tome a iniciativa URGENTE de instalar uma COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI , para apurar qual o grau de envolvimento e contaminação de integrantes das Polícias Civil e Militar com o crime organizado, até mesmo para que o povo desta terra não continue a ser surpreendido com acontecimentos dessa natureza ou seja obrigado a conviver com uma polícia que não confie.

VI – Por derradeiro, o SAMA suplica ao Ministério Público Estadual que intervenha efetivamente nos órgãos de segurança e inaugure uma investigação ampla e irrestrita para apurar os desvios de condutas nas duas corporações, promovendo um verdadeiro LIMPA.

São Luís – MA, 23 de fevereiro de 2018-02-23
MOZART BALDEZ
Presidente do SAMA – SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO MARANHÃO

Zé Reinaldo diz que ajudou e orientou a carreira política de Flávio Dino

O deputado federal Zé Reinaldo contou em uma entrevista ao Jornal Pequeno, mais um pouco sobre os fatos que o levaram a deixar o grupo do governador Flávio Dino (PCdoB).

Ele confirma que a desavença se deu, principalmente, em virtude do fato de o comunista não demonstrar interesse em apoiá-lo na corrida pelo Senado. Mas revela que, nos últimos meses, não conseguia sequer marcar uma audiência.

E lembra, com ressentimento: “Eu ajudei e orientei a carreira dele, desde quando ele foi me procurar dizendo que ia sair da magistratura e pretendia ser deputado federal”.

Abaixo, a íntegra da entrevista.

Decreto legislativo de Othelino Neto extingue auxílio-moradia dos deputados

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O Diário Oficial da Assembleia Legislativa publicou na edição desta quinta-feira (22) projeto de decreto legislativo do presidente Othelino Neto (PCdoB) que extingue o auxílio-moradia, acima de R$ 2,8 mil, a que têm direito os deputados estaduais. O decreto revoga o benefício que foi concedido em 2014, pelo então presidente da Casa, Arnaldo Melo, com a edição do decreto legislativo 448/2014.

O auxílio moradia dos parlamentares havia sido extinto em 2013, porém no ano seguinte, quando eram fortes os indicativos de que o presidente da Casa seria eleito, indiretamente, governador, para sucessão de Roseana Sarney, que seria candidata ao Senado, voltou a ser adotado.

Naquela oportunidade, Arnaldo Melo não beneficiou os deputados apenas com a volta do auxílio, pois aumentou as demais gratificações: verba indenizatória de exercício parlamentar, de R$ 16,2 mil para R$ 17,5 mil; e a ajuda de gabinete, de de R$ 19,4 mil para R$ 20,9 mil.

O auxílio moradia foi fixado em R$ 2.850 de auxílio-moradia, apesar da quase totalidade do parlamento ter imóvel na capital.

A decisão de Othelino é apresentada no momento em que está sendo debatida a extinção do benefício para diversas categorias, inclusive para membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. No próximo dia 22 de março, o Supremo Tribunal Federal vai julgar se juízes e ministros têm direito de receber a ajuda.

O projeto de decreto legislativo de Othelino Neto (001/2018) traz as assinaturas de outros membros da Mesa: Fábio Macedo (primeiro vice), Josimar do Maranhãozinho (segundo vice), Adriano Sarney (terceiro vice), Levi Pontes (quarto vice), Stênio Rezendo (primeiro secretário), Zé Inácio (terceiro secretário) e Nina Melo (quarta secretária).

Wellington cobra de Flávio Dino prestação de contas de suposta recuperação de rodovia

O requerimento Nº 14/2018, de autoria do deputado estadual progressista Wellington do Curso, foi negado na Assembleia Legislativa do Maranhão. Um simples pedido de informação quanto ao procedimento licitatório que resultaria na recuperação asfáltica da MA-006, por parte do Governo do Estado, foi negado. Tal requerimento foi negado pelos deputados da base do Governo Flávio Dino, demonstrando a falta de transparência da atual gestão.

Ao discutir o requerimento, Wellington disse não entender o motivo pelo qual não aprovaram um simples pedido de informação.

“A MA-006 é uma das principais rodovias do Maranhão, com mais de 700 km de extensão, passando por cidades como Grajaú, Arame, Fortaleza dos Nogueiras, Formosa da Serra Negra, Balsas, Alto Parnaiba, entre outras. São trechos totalmente danificados, como os 233 km que vai de Balsas a Alto Parnaíba, passando por Tasso Fragoso. Na propaganda, o Governo do Estado diz que houve a recuperação asfáltica; na realidade, o que identificamos foram trechos quase que intrafegáveis. Apresentamos aqui apenas um requerimento em que solicitávamos informações. Se eles dizem que recuperam a MA-006, por que não querem prestar contas? Ou realmente não fizeram? Ficam os questionamentos! Governador Flávio Dino, não brinque com a população maranhense”, disse Wellington.

O requerimento, que foi apresentado após realização de visita pelo deputado Wellington à MA-006, solicitava todas as cópias dos contratos referentes à obra (pavimentação, recuperação asfáltica e tapa-buracos), o processo administrativo vinculado ao citado contrato, bem como o devido processo licitatório referente à obra em questão, como cópias de todas as notas fiscais e afins. O pedido já foi encaminhado por meio de ofício, baseando-se na Lei de Acesso à Informação.