Isaías Rocha

Compromisso com a verdade, compromisso com você

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Seis envolvidos em assalto aos Correios de Matinha já foram presos

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Seis acusados de envolvimento em tentativa de assalto à agência dos Correios da cidade de Matinha já foram detidos. Quatro foram presos nessa terça-feira (20), logo após o crime. Os outros dois foram detidos na tarde dessa quarta (21), sendo que um deles é um vigilante da agência.

Segundo informações da Superintendência Especial de Investigações Criminais (Seic), os detidos foram: Welison Ferreira Ribeiro, conhecido como “Macarrão”; e Welyson de Sousa Santos, conhecido como “Moitinha”; Fabiano Rozeno Oliveira de Souza, 33 anos; Raniery Rego Cantanhede, 28 anos; Herbert dos Santos Costa, 29 anos; e Franciomar Costa Travassos.

De acordo com a Seic, nessa terça (20), duas pessoas, identificadas como Welison Ferreira e Welyson de Sousa, adentraram a agência dos Correios da cidade de Matinha e anunciaram um assalto. As polícias Militar e Civil foram acionadas e, com apoio do Centro Tático Aéreo, conseguiram encurralar os assaltantes no interior da agência. A dupla fez várias pessoas reféns e, após as negociações, liberou as vítimas e foi presa. Com os detidos a polícia apreendeu dois revólveres calibre 38.

Após algumas diligências, os investigadores do Departamento de Combate ao Roubo a Banco da Seic descobriram que outros dois envolvidos no crime estavam do lado de fora da agência e, quando a polícia chegou, eles fugiram para São Luís em uma caminhonete Triton de cor prata. Foi realizada uma barreira na Estiva, sendo preso o terceiro assaltante, identificado como Fabiano Rozeno, em posse da caminhonete.

Os investigadores foram informados, ainda, que o quarto assaltante tinha ficado na cidade de Rosário e tratava-se de Raniery Rego, o qual foi preso em flagrante delito em posse de um revólver calibre 38.

Em continuidade as diligências, os investigadores descobriram que um vigilante da agência dos Correios, identificado como Herbert dos Santos Costa, tinha facilitado o crime. Além disso, a polícia descobriu que havia um sexto integrante do grupo criminoso na cidade de Matinha, identificado como Franciomar Costa Travassos. As informações foram repassadas aos policiais de Matinha, os quais conseguiram prender em flagrante Herbert e Franciomar. Após as formalidades legais todos os seis conduzidos foram autuados em flagrante delito por roubo a agência dos Correios de Matinha e encaminhados ao Sistema Penitenciário onde permaneceram à disposição da Justiça.

Passagens pela polícia

De acordo com a Seic, Raniery e Welyson de Sousa possuem mandado de prisão em aberto pelo assalto ao banco do Bradesco da cidade de Icatu, que aconteceu no dia 12 de janeiro de 2016. Eles foram beneficiados pela Saída Temporária do Natal/2017 e não retornaram.

Já Fabiano possui mandado de prisão pelo crime de homicídio. E Welison tem antecedentes criminais por organização criminosa e roubo.

Deputados avaliam barrar votação de PECs no MA durante intervenção no RJ

As votações de três Propostas de Emenda à Constituição (PECs) do Estado do Maranhão podem ficar suspensas na Assembleia Legislativa – assim como no Congresso Nacional – enquanto durar a intervenção federal decretada pelo presidente Michel Temer (MDB) no Rio de Janeiro (RJ).

No caso da Câmara e do Senado, o impedimento da tramitação das PECs está expresso no parágrafo 1º do artigo 60 da Constituição Federal.

“A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”, diz o dispositivo.

Ocorre que o mesmo texto foi repetido na Constituição do Estado do Maranhão, no parágrafo 1º do artigo 41.

Para alguns parlamentares, a regra acaba valendo também para PECs em tramitação na Assembleia Legislativa.

“A tramitação seguirá normal, a nossa dúvida é quanto à possibilidade, ou não, de votação das matérias”, declarou a O Estado o presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB).

“Já fizemos uma consulta a nossa consultoria legislativa especializada em Direito Constitucional e aguardamos uma resposta”, completou.

Tramitando – Segundo a Diretoria Geral da Mesa da Assembleia, atualmente estão em vias de ser votadas pelos parlamentares três propostas de alteração ao texto constitucional maranhense.

A mais adiantada delas é a PEC da Emenda Impositiva, de autoria do deputado César Pires, que já está pronta para entrar em pauta.

Outras duas, mais recentes, ainda dependem de maio debate na Casa. A PEC 001/2018, de autoria do deputado Josimar de Maranhãozinho (PR), propõe que Lei Complementar possa versar sobre a definição de critérios especiais para a destinação de recursos de impostos, “com o objetivo de garantir recursos fiscais em benefício do município”.

Já a PEC 002/2018, de autoria do deputado Júnior Verde (PRB), é a mais polêmica: trata do estabelecimento de limites à atuação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) no caso da edição de normas que tenham força de lei e revoga instrução normativa que proíbe gastos públicos com as festividades em municípios com salários de servidores em atraso.

‘Ingratidão não vencerá a gratidão’, diz Honorato ao manifestar apoio à reeleição de Astro de Ogum

Líder do PT na Câmara afirmou que não deseja que as divergentes venham se tornar um elemento de desconstrução do parlamento.

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Um dos principais aliados do presidente Astro de Ogum na Câmara Municipal de São Luís (CMSL), o vereador Honorato Fernandes (PT), subiu à tribuna durante a sessão desta terça-feira (20) para manifestar seu apoio ao chefe do legislativo da capital.

Em seu discurso, Honorato disse que não poderia calar com o que ouviu ontem de alguns colegas no plenário da Casa. O líder do PT afirmou que não deseja que as divergentes politicas e ideológicas venham se tornar um elemento de desconstrução do parlamento.

— 2018 será um ano de batalhas, um ano eleitoral e os ânimos irão se acirrar naturalmente, pois teremos muitos debates. Mas espero que cada vez mais esses debates sejam propositivos e saudáveis em prol do povo do Maranhão e da cidade de São Luís. Eu não desejo que as divergentes politicas e ideológicas venham se tornar um elemento de desconstrução do parlamento — declarou o petista.

Ao sair em defesa do presidente da Casa, Honorato avaliou o trabalho que vem sendo realizado ao longo dos anos no Palácio Pedro Neiva de Santana, sede do legislativo da capital maranhense. Para ele, Astro de Ogum vem realizando “um trabalho exemplar” no comando da Câmara e lembrou que, durante sua gestão, o clima entre os colegas na Casa foi apaziguador.

Para o líder do PT, não se pode ignorar as conquistas realizadas ao longo dos últimos anos. Lembrou que a Câmara tem desafios a enfrentar, mas afirmou que muito já foi feito para modernizar a Casa.

— Reitero o meu apoio ao presidente Astro [de Ogum] por acreditar que houve, sim, uma evolução nos últimos três anos. E digo a ele que tenho plena certeza que a ingratidão não vencerá a gratidão — completou.

PTB desiste de indicar Cristiane Brasil para o Ministério do Trabalho

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BRASÍLIA – O PTB anunciou há pouco a desistência da indicação da deputada federal Cristiane Brasil (RJ) para o comando do Ministério do Trabalho. Em nota à imprensa divulgada hoje (20) no Twitter, o presidente nacional do partido e pai da deputada, Roberto Jefferson, atribuiu a retirada da indicação à “indecisão da ministra [do Supremo Tribunal Federal] Cármen Lúcia em não julgar o mérito neste primeiro semestre”.

Segundo a nota, a decisão do partido “visa a proteger a integridade de Cristiane e não deixar parada a administração do ministério”. O PTB ainda não anunciou o nome que substituirá Cristiane Brasil na indicação ao comando da pasta.

Atualmente, a pasta é comandada pelo secretário-executivo, Helton Yomura, que tem acumulado as duas funções.

Indefinição

A nomeação de Cristiane Brasil foi anunciada pelo presidente Michel Temer no dia 3 de janeiro, mas a deputada foi impedida de tomar posse por força de uma decisão liminar do juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói, proferida em 8 de janeiro.

O magistrado acolheu os argumentos de três advogados que, em ação popular, questionaram se a deputada estaria moralmente apta a assumir o cargo, após ter sido revelado pela imprensa que ela foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar mais de R$ 60 mil a um ex-motorista, em decorrência de irregularidades trabalhistas. Em seguida, a posse também foi suspensa por decisões da segunda instância da Justiça Federal no Rio de Janeiro e pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia.

Na semana passada, Cármem Lúcia definiu que cabe à Corte decidir sobre a posse de Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho. Essa decisão, no entanto, não provocou mudança da indicação por parte do governo. Na quarta-feira (14), o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, reafirmou que o governo não desistiria do nome da deputada para a pasta do Trabalho.

Concurso que aprovou parentes de prefeito será investigado em Araguanã

Uma suposta fraude em um concurso público da prefeitura de Araguanã, na região oeste do Maranhão, está sendo investigada pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA). As provas do certame foram realizadas em 12 e 19 de novembro do ano passado. Mais de três mil candidatos prestaram o exame organizado pela empresa Crescer Consultoria.

O fato mais curioso é de que, entre os 174 aprovados na seleção, 05 são parentes ou amigos do prefeito Valmir Amorim (PR). Entre os aprovados no concurso está à irmã do prefeito, Francisca Lucia Amorim Muniz que passou em primeiro lugar para o cargo de professor das séries iniciais do 1° ao 5° ano, entre os concorrentes.

De acordo com a denúncia encaminhada à redação do portal Rádio Notícia Maranhão e ao programa Na Hora, da Rádio 92.3 FM, a suposta fraude também teria beneficiado Anderson Luiz Amorim Muniz, sobrinho do chefe do executivo araguanense, que foi aprovado na 39° na colocação de professor das séries iniciais do 1° ao 5° ano.

Thaymara da Silva Amorim Muniz, esposa de Flavio Amorim que é sobrinho de Valmir Amorim, passou em 1° lugar na classificação de aprovados pra assumir o cargo de psicóloga; Thayse Lorena Nacimento Silva, cunhada de Flavio Amorim, ficou em 1° na classificação de aprovados para o cargo de nutricionista; e Nertan Rodrigues Chaves e Silva, motorista exclusivo do prefeito, aprovado em 1° lugar para o cargo de motorista carteira B, completam a lista de ‘apadrinhamento’ no certame.

Saiba mais aqui.

Multas aplicadas por radares causam indignação em São Luís

Muitos condutores foram a SMTT recorrer das penalidades aplicadas no trânsito (Foto: De Jesus / O ESTADO)

Muitos condutores foram a SMTT recorrer das penalidades aplicadas no trânsito (Foto: De Jesus / O ESTADO)

Inconformados e indignados, dezenas de condutores multados por meio dos radares instalados pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) lotaram, ontem, o setor de atendimento do órgão, no Ipase, em São Luís, para recorrer das penalidades aplicadas, que segundo eles são arbitrárias.

O estudante Alexandre Yuri Azevedo Nascimento, de 20 anos, estava na sede da SMTT para recorrer a uma multa de R$ 54 que foi aplicada no dia 20 de janeiro por, segundo constatação dos pardais, trafegar em faixa exclusiva para ônibus. “Fui dobrar à direita em uma avenida no bairro do São Francisco e foi inevitável passar pela faixa exclusiva. Cheguei aqui às 14h30 e já quase 18h e ainda não fui atendido, mas só vou embora quando resolver”, relatou indignado Nascimento.

“Tomei quatro multas, entre elas uma por excesso de velocidade no montante de R$ 86. Como vou pagar por tantas multas? Situação complicada! Estou aqui desde 14h e estou saindo às 18h, mas resolvi”, desabafou Victor Levi, de 29 anos.

O setor de atendimento da SMTT estava funcionando apenas com dois atendentes e, devido a isso, quem tentava resolver pendências tinha que ter paciência para aguardar sua vez. “Ninguém sabe o destino dessa fila. Vim resolver uma documentação do meu táxi e enfrentei muito transtorno”, disse o taxista Júnior Pires Soares, de 36 anos, que chegou na SMTT às 13h e só foi atendido às 17h30.

Indignada, Patrícia Barbosa publicou em sua rede social sobre a multa que receber por meio dos pardais entre a Rua Patativas e a Avenida Colares Moreira, no São Francisco. “Compartilho com os meus amigos a indignação de ter recebido uma multa sem ter cometido. Sou uma motorista consciente. Fui multada por um radar, que vou chamar radar “pegadinha”, ironizou.

Saiba mais:

A fiscalização do trânsito de São Luís, por meio de radares, começou a funcionar efetivamente dia 10 de novembro de 2017. Ao total são 32 equipamentos espalhados pelas principais ruas e avenidas da capital maranhense visando multar os motoristas infratores.

Deputado quer área da refinaria em Bacabeira transformada em Distrito Industrial

“Já que a Petrobras não vai mais implantar, pelo menos agora, a refinaria no município de Bacabeira o governo do estado deveria utilizar aquela grande área para a instalação de novo Distrito Industrial”.

A ideia foi defendida pelo deputado federal Hildo Rocha em entrevista ao radialista Geraldo Castro, da Rádio Mirante.

“Nós sabemos que muitas indústrias não podem ser instaladas na ilha de São Luís, por vários motivos. Então, essa seria uma forma de fazer bom uso da imensa área que está abandonada, sem nenhuma utilidade”, disse o parlamentar.

Hildo Rocha destacou que o município de Bacabeira possui todas as condições necessárias para a instalação de grandes empresas.

“O município tem energia em abundância, porque a oferta foi ampliada como parte do projeto da refinaria; a região tem muita água; tem mão de obra e agora, com a duplicação da BR-135, o transporte para o porto do Itaqui ficou fácil, seguro e com preço baixo. Então, seria uma forma do governo fazer bom uso do terreno que já está preparado, com drenagem e toda a terraplenagem feita.  Encontra-se, portanto, em condições ideais para a instalação de vários tipos de indústrias. Para isso, basta apenas fazer o loteamento e atrair empresas que irão contribuir para o fortalecimento da economia regional e gerar milhares de empregos”, argumentou Hildo Rocha.

Para Hildo Rocha, não faz sentido deixar uma área tão valiosa sem aproveitamento enquanto o Estado precisa atrair empresas para gerar empregos.

“Não adianta ficar sonhando porque a própria Petrobrás já disse que não irá construir a refinaria agora, pois a mesma não tem dinheiro para investimentos. Então, o governo estadual deveria facilitar a instalação de indústrias de transformação para agregar valor às matérias primas como a soja porque estamos vendendo a produção totalmente in natura. Assim, poderíamos transformar a soja em centenas de produtos”, explicou.

“Flávio Dino avançou, sim… nos carros e motos dos maranhenses”, diz Wellington

Durante a sessão plenária desta terça-feira (20), o deputado estadual progressista Wellington do Curso utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão para discutir projetos de lei, de sua autoria, que abordam a apreensão de veículos por não pagamento do IPVA. Um deles é o PL 99/2017, que dispõe sobre a proibição de recolhimento ou apreensão do veículo pela identificação do não pagamento do imposto; além do PL 152/2017, que propõe o Programa de desconto e parcelamento do IPVA em até 12 vezes.

Ao se pronunciar, o deputado Wellington destacou inúmeras denúncias de maranhenses que tiveram seus veículos apreendidos, embora o Supremo Tribunal de Federal já tenha se posicionado quanto à proibição de tal prática.

“Mais de 11 mil veículos já foram leiloados por Flávio Dino. Essa realidade não se limita à capital maranhense, mas se estende aos demais municípios do Maranhão. Agora, nesse feriado, inúmeros maranhenses encaminharam denúncias ao nosso gabinete, quanto às várias apreensões de veículos. Quero deixar claro que não sou contra a realização de blitz. Tem que realizar blitz sim! O que eu não posso fazer é concordar com a apreensão de veículos, prática essa que viola o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. Professores e servidores públicos de cidades do interior do Estado que, inclusive, até hoje não receberam salários porque o município não pagou, também tiveram que entregar o carro ainda por débitos antigos. O Governo investe muito em uma propaganda que aborda ‘avanços’. Se Flávio Dino avançou? Sim, avançou nas motos e carros dos maranhenses. Já apresentamos esses inúmeros projetos de lei e aguardamos que possam sim ser aprovados para beneficiar o povo do Maranhão. Continuaremos na luta em defesa da população”,afirmou o professor e Wellington.

Flávio Dino leiloou 3.211 veículos só em 2015; em 2016, o número cresceu para 3.411. Em 2017, o número subiu para 4.792. Ao total, em apenas 3 anos, Flávio Dino já levou a leilão 11.414 veículos de maranhenses.

Maioria da bancada maranhense votou a favor de intervenção no RJ

Depois de mais de 6 horas de discussão, a Câmara dos Deputados confirmou, na madrugada desta terça-feira (20), a intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro. O decreto assinado pelo presidente Michel Temer teve 340 votos favoráveis, 72 votos contrários e 1 abstenção. O texto segue agora para o Senado Federal na forma do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 886/18.

Dos dezoito membros da bancada maranhense em Brasília, dez votaram a favor da medida. Apenas dois – Zé Carlos (PT) e Waldir Maranhão (Avante) – votaram contra. Outros seis abstiveram-se. Foram eles: Eliziane Gama (PPS), João Marcelo (MDB), Júnior Marreca (PEN), Rubens Júnior (PCdoB), Weverton Rocha (PDT) e Victor Mendes (PSD).

Veja os votos:

A relatora da proposta, deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), incluiu duas sugestões ao Poder Executivo em seu parecer. Ela pediu que o governo federal apresente recursos federais em caráter continuado, a serem usados na segurança pública e nas áreas de assistência social.

A deputada também sugere que o Poder Executivo regulamente o poder de polícia das Forças Armadas e estabeleça diálogos com o Ministério Público e com o Judiciário para o controle externo da operação. Os dois pedidos foram feitos na forma de indicação, que são opinativos e não vinculam a atuação do Executivo federal, já que não é possível apresentar emendas ao decreto de intervenção.

Marquinhos acusa governador de coagir cidadãos com apreensões de veículos por qualquer pendência

Marquinhos afirmou que por trás de blitze abusivas há alguém se beneficiando

Marquinhos afirmou que por trás de blitze abusivas há alguém se beneficiando

O vereador Antônio Marcos Silva, o Marquinhos (DEM) criticou, nesta segunda-feira (19), durante sessão plenária na Câmara Municipal de São Luís (CMSL), o que classificou de ‘operações abusivas’ do Batalhão de Policiamento Rodoviário Estadual (BPRV) com o objetivo de apreender veículos por atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Maranhão.

Durante o pronunciamento, Marquinhos chegou a usar o hit ‘Que Tiro Foi Esse?’, que viralizou na internet nas últimas semanas, para condenar o governador Flávio Dino por, segundo ele, usar essas blitzes da BPRV para coagir cidadãos com apreensões de veículos por qualquer pendência.

— Que tiro foi esse que o governador [Flávio Dino] deu no peito do povo? O Estado não pode aumentar a arrecadação à custa do suor do cidadão trabalhador, que muitas vezes tem seu bem confiscado pela polícia e jamais recuperado — declarou o vereador.

Em entrevista ao ‘Câmara News’ – informativo que vai ao ar todas as sextas-feiras pela Rádio Difusora AM, Marquinhos afirmou ainda que uso excessivo da máquina estadual e da força policial para apreender veículos que estão com a taxa de IPVA atrasados virou uma espécie de ‘indústria de multas de trânsito’.

— Se o veículo tiver uma pequena pendência, eles levam o veículo. Eu já entendi que por trás disso há uma indústria de multas, por trás disso há alguém se beneficiando — desabafou o parlamentar.

O líder do DEM na Casa disse ainda que o governador tem que botar a Polícia para combater o tráfico de drogas, combater o crime. Equipar a Polícia Civil para investigar os crimes.

— Ponha a mão na sua consciência e se coloque no lugar do trabalhador, do pai de família que precisa do seu veículo para trabalhar, para sobreviver — concluiu.

APREENSÃO É INCONSTITUCIONAL
A realização de Blitz para coagir o motorista com o IPVA atrasado visando a cobrança coercitiva com a apreensão do veículo, que é forçado a pagar o tributo, sob pena de não receber a liberação do seu veículo, é inconstitucional.

Apesar da inconstitucionalidade das Blitz, realizadas com esta finalidade, os Estados brasileiros adotam, arbitrariamente, essa prática, para forçar o motorista a pagar o IPVA justificando que as dívidas são altíssimas.

Os débitos com o imposto podem até existir, mas não justifica a cobrança coercitiva, em afronta a Constituição Federal, devendo os Estados exigir o pagamento do IPVA pelas modalidades previstas em lei, como a Ação de Execução Fiscal, inclusive, oferecendo ao devedor o direito ao contraditório e sem a perda do seu direito de propriedade, que também é um direito constitucional.