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Desatualização do Plano Diretor de São Luís motiva denúncia de vereador ao MP

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O vereador Estevão Aragão (PSDB) deu entrada, nesta quarta-feira (30), no Ministério Público, em uma representação por improbidade administrativa contra o prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior, que ainda não atualizou o Plano Diretor da cidade, atrasado há dois anos.

O último plano foi criado em 2006, portanto deveria ter sido atualizado pela Prefeitura até 2016, cujo prazo máximo é de dez anos, instituído pela Lei 10.257, do Estatuto das Cidades.

“São Luís tem crescido de forma desordenada nos últimos anos, então, o plano além de ser uma obrigação é extremamente necessário para a organização da nossa metrópole. Meu papel, enquanto vereador, é cobrar para que seja colocado em prática”, acentuou Estevão.

Plano Diretor

Em suma, o plano diretor é o instrumento que o Poder Público Municipal dispõe para implementar a “Cidade Sustentável”. Isso vale para municípios com mais de 20 mil habitantes e os que estão localizados em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

Pela Lei 10.257, além do descumprimento do prazo, também incorre em improbidade administrativa, o prefeito que impedir ou deixar de garantir alguns requisitos no processo de revisão do plano diretor, como: promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos e o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

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