Isaías Rocha

Compromisso com a verdade, compromisso com você

Isaías Rocha - Compromisso com a verdade, compromisso com você

Temer afasta quatro vice-presidentes da Caixa por 15 dias

O presidente Michel Temer determinou o afastamento de quatro dos 12 vice-presidentes da Caixa. (Marcos Corrêa / PR)

O presidente Michel Temer determinou o afastamento de quatro dos 12 vice-presidentes da Caixa. (Marcos Corrêa / PR)

O presidente Michel Temer determinou o afastamento de quatro dos 12 vice-presidentes da Caixa Econômica Federal (CEF) por um período de 15 dias. Em nota, o Palácio do Planalto informou que esse será o prazo para que eles apresentem defesa das acusações de que são alvo.

Os vice-presidentes são investigados em operações da Polícia Federal. Temer deu a ordem ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles; e ao presidente da Caixa, Gilberto Occhi, para que procedessem com os afastamentos.

A foi anunciada oito dias depois que o governo federal não seguiu a recomendação do Ministério Público Federal (MPF) para exonerar todos os 12 vice-presidentes do órgão. Na última quinta-feira (11), os procuradores responsáveis pela Operação Greenfield enviaram um novo ofício ao presidente, desta vez alertando que ele poderia ser responsabilizado por “eventuais novos ilícitos” cometidos pelos gestores do banco. No documento, encaminhado inicialmente à Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, os membros do MPF colocam como data final para atendimento à recomendação o dia 26 de fevereiro.

Eles solicitam também que sejam anexados aos autos o relatório das investigações feitas por um escritório independente de advocacia contratado pela Caixa, o ofício enviado anteriormente a Temer e uma recomendação do Banco Central, de “teor semelhante” ao enviado pelo Ministério Público.

Na semana passada, o Palácio do Planalto disse que não cumpriria a recomendação.

A Operação Greenfield investiga indícios da existência de um esquema de cooptação de testemunhas para que não contribuíssem com a apuração de supostas irregularidades envolvendo fundos de pensão.

O primeiro pedido havia sido encaminhado a Temer no final do ano passado. Além das investigações em andamento, os procuradores citam a relação de alguns desses executivos com o ex-deputado Eduardo Cunha e o ex-ministro Geddel Vieira Lima, ambos presos por denúncias de corrupção.

Os vice-presidentes afastados são Antônio Carlos Ferreira, do Corporativo; Deusdina dos Reis Pereira, Fundos de Governo e Loterias; José Henrique Marques da Cruz, Clientes, Negócio e Transformação Digital, e Roberto Derziê de Sant’Anna, Governo.

Preso suspeito de assassinar radialista em Coelho Neto

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A Polícia Civil prendeu, na tarde desta terça-feira (16), o principal suspeito de ter assassinado o radialista Francisco Ramyllson Barros, 19 anos, conhecido como “Carlos Show”, o qual foi morto a facadas na madrugada dessa segunda (15), na cidade de Coelho Neto.

Gustavo Morais Machado, 18 anos, conhecido como “Galego”, foi preso após investigações da Polícia Civil, a qual localizou imagens de Gustavo correndo logo após o fato, tendo sido confirmado por testemunhas que ele estava próximo ao local do crime.

Além disso, os policiais encontraram peças de roupas manchadas de sangue na casa do suspeito. Ele confirmou que as roupas são dele, mas nega o envolvimento no crime. No entanto, o jovem não deu explicações sobre as roupas sujas de sangue.

Em depoimento, Galego afirma que viu a vítima passando no local e logo em seguida caindo da moto, mas afirma que não matou o radialista.

Apesar de negar a autoria do crime, a Polícia Civil, diante dos indícios, autuou Gustavo Morais Machado pelo crime de homicídio.

Famílias de Bacabeira vão receber kits de TV digital

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Moradores de Bacabeira que são beneficiários de algum programa social do governo federal vão poder agendar a retirada de um dos kits de conversão para o sinal digital. O equipamento que será distribuído na cidade vai permitir que as famílias cadastradas continuem assistindo TV em seus aparelhos antigos, após o desligamento do sinal analógico na região, que acontecerá no dia 28 de março.

O kit é composto por uma antena, conversor, controle remoto, cabos e pilhas. Para ter acesso ao benefício, às pessoas que estão com o NIS ativo devem procurar o Centro de Convenções, nesta sexta-feira (19), das 14 às 18 h, para o agendamento e entrega do kit conversor digital.

O evento para a entrega dos aparelhos está sendo realizado pela Prefeitura de Bacabeira, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social – SEMDES, em parceria com o Seja Digital, entidade não governamental responsável por operacionalizar a migração do sinal analógico para digital no Brasil.

O secretário Fábio Torres explicou que as pessoas compareçam com o NIS (Número de Identificação Social) em mãos para fazer o agendamento. “As pessoas devem procurar o Centro de Convenções na próxima sexta-feira levando o NIS para verificar se têm direito ao kit e realizar o agendamento, para receber o aparelho”, disse.

Sem o kit de conversão para o sinal digital, quem possui os chamados televisores de tubo ou fabricados antes de 2010 não vai conseguir assistir a programação dos canais abertos de televisão após o desligamento do sinal analógico.

Possível candidatura de Hilton Gonçalo incomoda Palácio dos Leões

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Um vídeo publicado pelo blog do jornalista Daniel Mendes mostrando o governador Flávio Dino (PCdoB) elogiando o prefeito de Santa Rita, Hilton Gonçalo (PCdoB) e a sua esposa Fernanda Gonçalo (PMN) – prefeita de Bacabeira, durante a cerimônia de inauguração da duplicação do trecho de 11 quilômetros da BR-135, na última quinta-feira (11), evidencia o papel de ‘bombeiro’ do chefe do executivo estadual em apagar o ‘incêndio’ causado pelo PCdoB na eleição de 2016 com o prefeito santa-ritense.

Explico. Embora tenha sido eleito pelo PCdoB, Hilton Gonçalo teve muita dificuldade de levar um representante do portido para eventos políticos no pleito passado em sua cidade. O motivo? A esposa dele disputou a eleição em Bacabeira e tirou do próprio PCdoB – que apostou na reeleição de Alan Linhares – a chance de administrar a prefeitura bacabeirense.

Por isso Dino tornou-se uma espécie de ‘bombeiro’ de uma aliança partidária com Hilton. Age para isolar os aliados desencapados e conter as desavenças mais acesas. Os elogios do governador à prefeita bacabeirense, no vídeo abaixo, são alguns sinais disso.

Se o  plano do governador era apagar o ‘incêndio’ da insatisfação no principal aliado da Região do Munim, vai precisar de muito entusiasmo. É que após o pleito municipal, Gonçalo passou a perceber a indiferença com a própria legenda comunista.  E o resultado disso provocou uma reação no chefe do executivo santa-ritense que resolveu apoiar a eleição do deputado Eduardo Braide (PMN), no segundo turno em São Luís, contra a reeleição do prefeito Edivaldo Júnior (PDT), que tinha o apoio declarado do governador Flavio Dino.

O apoio a Eduardo Braide deu uma visibilidade maior a Hilton Gonçalo na Região Metropolitana e incomodou parte da base de Flavio Dino. No entanto, Gonçalo não venceu na capital, mas saiu vitorioso das urnas em municípios como Bacabeira, Santa Rita, Pastos Bons, Presidente Juscelino, Paço do Lumiar e varias outras cidades maranhenses.

Com a eleição de aliados no interior do estado, o prefeito santa-ritense se fortaleceu e anunciou o desejo de disputar um cargo majoritário em 2018, voltando a causar incômodo no Palácio dos Leões, principalmente em asseclas que têm vocação para bajuladores e capatazes dos seus senhores de ocasião.

Com um mandato em Santa Rita extremamente aprovado e atuando com seriedade, honestidade e eficiência, Gonçalo passou a ser reconhecido como um dos melhores gestores do Maranhão, inclusive, pelo próprio governador Flávio Dino.

Por tudo isso, muitos observadores do cenário político no estado consideram a pré-candidatura de Hilton Gonçalo legítima, pois possuem todas as credenciais para concorrer de forma paritária ou superior com os demais candidatos. Sem condenações ou processos na Justiça, o gestor santa-ritense é um dos nomes que representa o novo na política do Maranhão, mas alguns seguem incomodados com a possibilidade de uma verdadeira mudança no estado.

Hilton Gonçalo já colocou seu nome a disposição do PCdoB, mas a sigla preferiu não aproveitar esse quadro. Sendo assim, o caminho é buscar outro partido. Desesperados pela presença cada vez mais destacada do prefeito de Santa Rita na imprensa, setores da mídia dinista tentam desconstruí-lo, num claro exemplo de que alguém teme mesmo enfrentá-lo em 2018.

Bloco da Imprensa promove segunda concentração

Com tema “Questão de Gênero, Número e Grau”, o Cordão Carnavalesco dos Profissionais da Imprensa promove no próximo sábado (20), a partir das 17h, na Praça dos Catraieiros, situado na Praia Grande, no Centro Histórico de São Luís, a sua segunda concentração. A animação ficará a cargo do Tambor de Crioula de Mestre Felipe, Grupo de Pagode Feijoada Completa, Bloco Tradicional Os Foliões, Show de Carnaval da Mega Banda, Bateria da Favela do Samba, Show do Marco Duailibe e a Banda do Jegue Folia.

Considerado uma das tradições na capital, o Bloco da Imprensa continua apresentando ao público a rica diversidade cultural do carnaval, com marchas de carnaval, sambas enredos, pagode e sambas temas de blocos tradicionais. O cordão carnavalesco da comunicação chega a sua 20ª edição, e há dez anos concentra na área da Praia Grande. O tema “Questão de Gênero, Número e Grau”.

Baile da Imprensa

A comunidade da imprensa realizará neste ano mais uma edição do seu já conhecido “Baile da Imprensa”. Neste ano, a festa carnavalesca será realizada no próximo dia 02 de fevereiro.
O baile que também reúne a comunidade em geral adepta ao tradicional carnaval irá ocorrer a partir das 19h na Casa do Maranhão, localizado na área central de São Luís.

SERVIÇO:
O QUE ? 2ª Concentração do Bloco da Imprensa – 2018
QUANDO? Sábado, dia 20 de janeiro
ONDE? Em frente ao Bar do Porto – Praia Grande – Centro Histórico
HORÁRIO? A partir das 17 horas
ATRAÇÕES: Tambor de Crioula de Mestre Felipe, Grupo de Pagode Feijoada Completa, Bloco Tradicional Os Foliões, Show de Carnaval da Mega Banda, Bateria da Favela do Samba, Show do Marco Duailibe e a Banda do Jegue Folia.

Wellington cobra infraestrutura para bairros de Paço do Lumiar

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) apresentou na Assembleia Legislativa, na manhã de hoje (15), proposições em que solicita mais infraestrutura para bairros de Paço do Lumiar. As solicitações foram captadas por meio do projeto “Ouvindo o Maranhão”, através do qual Wellington passou a tarde do último domingo (14) em reunião com moradores de diversos bairros, ouvindo as demandas e reivindicações.

Na ocasião, Wellington cobrou ainda que a parceria tão anunciada por Governo e Prefeitura saíssem do papel e se transformassem em realidade.

“Aceitando o convite dos moradores do Residencial Carlos Augusto, passei a tarde ouvindo a população de Paço do Lumiar. Na ocasião, ouvi o Sr. Francisco, de 83 anos, e outros moradores. Embora ontem tenha sido o aniversário de Paço do Lumiar, quem conhece a realidade do município não tem muito o que comemorar. Entre as demandas da população, há a falta de infraestrutura das ruas (buracos em todas as vias); falta de iluminação pública e saneamento básico tanto na comunidade Carlos Augusto quanto nos residenciais Maria Firmina, São José, Vila do Povo, Araguaia e Canaã. Governador Flávio Dino, lembre-se que na época das eleições Vossa Excelência prometeu uma parceria com a Prefeitura . A população aguarda o cumprimento dessa promessa!”, disse Wellington.

Já para execução em 2018, o deputado Wellington destinou parte de suas emendas parlamentares para garantir a infraestrutura de Paço do Lumiar. Cabe, agora, ao Governador Flávio Dino a liberação dos recursos.

Othelino Neto empossa novo procurador da Assembleia

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB), empossou, na tarde desta segunda (15), o novo procurador-geral da Casa, o advogado Tarcísio Araújo.

Othelino explicou que as posses dos diretores têm sido discretas, por conta da circunstância a qual chegou à Presidência, em decorrência da morte do deputado Humberto Coutinho. Ele relatou que o ex-presidente gostaria que a gestão continuasse e abriu mão do poder quando sentiu que não tinha condições físicas para exercer o cargo, porque queria que a Assembleia continuasse a funcionar plenamente.

O presidente da Casa destacou que algumas mudanças pontuais foram feitas por conta de afinidades profissionais e que o novo procurador possui competência para exercer o cargo.

Othelino Neto afirmou que o antigo procurador-geral, advogado Felipe Rabelo, vai continuar na Assembleia, reforçando a equipe. “O Dr. Tarcísio Araújo é um advogado militante que vai fazer um excelente trabalho à frente da Procuradoria da Casa. Ele é um jovem que veio nos ajudar a dar essa motivação a mais para a Assembleia continuar a ter uma boa atuação, para o bem do Maranhão”, afirmou Othelino Neto.

Maranhão perdeu 1,8 mil postos de trabalho em 2017, diz pesquisa

De O Estado

Na contramão da retomada da economia em 2017, o estado do Maranhão encerrou o último ano com um saldo negativo de mais de 1 mil postos de trabalho fechados.

É o que aponta levantamento nacional feito pelo portal Trabalho Hoje, a pedido do jornal Correio Braziliense e publicado ontem.

O relatório analisou os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho, que contabiliza empregos com carteira assinada em todo o país.

Ao todo, o Maranhão perdeu – de janeiro a novembro de 2017 -, 1.838 postos de emprego. O panorama é exatamente o inverso do cenário positivo alcançado por outros 17 estados, que conseguiram ampliar as oportunidades de trabalho nos últimos 11 meses.

O resultado foi criticado pelo deputado federal Hildo Rocha (MDB), que responsabilizou a administração de políticas públicas e fiscal implantada pelo governador Flávio Dino (PCdoB). Para Rocha, o projeto de Dino para o estado, fracassou.

De acordo com o relatório do portal Trabalho Hoje, Maranhão foi o sexto estado da federação a perder postos de trabalho no país.

Só não apresentou resultado pior do que os estados do Rio de Janeiro [-84.676]; Alagoas [-7.052]; Pernambuco [-4.753]; Pará [-4.621] e Paraíba [-1.941].

Por outro lado, outros 17 estados apresentaram resultados positivos e elevação de postos de trabalho ao longo de 2017, junto à retomada da economia.

São Paulo, por exemplo, conseguiu criar mais de 92.357 vagas de emprego. Minas Gerais apresentou mais 51.884 postos de trabalho e Santa Catarina criou outros 59.058 empregos novos.

Estados como Tocantins, Amazonas, Rondônia, Rio Grande do Norte, Roraima, Piauí, Bahia e Goiás, também conseguiram apresentar saldo positivo.

Relatórios

A redução de postos de trabalho e o aumento do desemprego no Maranhão já haviam sido atestados por outros levantamentos.

Em 2016 o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) divulgou o resultado da Pesquisa Nacional Por Amostra de Domicilio (PNAD), que apontou o Maranhão com o estado de menor percentual de pessoas empregadas no setor privado.

O relatório do PNAD também apontou o Maranhão como o estado de menor renda ofertada por trabalhador de carteira assinada.

Em 2017 o PNAD também apontou São Luís como a capital de maior índice de desemprego no país.

Na ocasião, os dados provocaram discussões na Assembleia Legislativa entre a oposição e a base governista.

Vagas de emprego fechadas no país

Rio de Janeiro            -84.676
Alagoas                      -7.052
Pernambuco                -4.753
Pará                            -4.621
Paraíba                        -1.941
Maranhão                 -1.838
Sergipe                       -1.275

Ceará                          -743
Acre                            -604
Amapá                        -515

Sá Cavalcante vai pagar R$ 6 milhões por danos ao construir Shopping da Ilha

As empresas Sá Cavalcante e Daniel de La Touche Participações LTDA foram condenadas a indenizar os danos ao meio ambiente causados pela supressão de palmeiras de babaçu e às nascentes, assim como aqueles que foram causados pela construção do empreendimento Shopping da Ilha.

A indenização tem valor de R$ 6 milhões e foi determinada pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís (baixe aqui a íntegra da sentença).

A sentença também condenou as duas empresas a indenizarem os danos causados à comunidade Vila Cristalina, devendo apresentar projeto que contemple investimento de igual valor (R$ 6 milhões), com prazo de um ano de execução, abatendo-se as despesas comprovadamente já efetuadas no local.

No mesmo despacho, o magistrado determina que o Município de São Luís e a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA) se abstenham de conceder novas licenças ambientais e aprovações para os empreendimentos em questão, enquanto não realizado Estudo Prévio de Impactos Ambientais e avaliada, com segurança, a real disponibilidade de água para abastecimento, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados para o Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos – FEPDD (Lei 10.417/2016). A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual e se refere à necessidade de novo licenciamento ambiental, bem como a constatação de danos já causados pelo empreendimento.

Ação

No pedido, o Ministério Público narrou que o Grupo Sá Cavalcante iniciou a construção de empreendimento misto, destinado à comercialização de 3.600 apartamentos e 2.400 salas comerciais, com a aprovação do Município de São Luís, desconsiderando a ocorrência dos impactos ambientais. Afirmou, também, que a Secretaria de Meio Ambiente do Município de São Luís licenciou o empreendimento objeto da demanda e expediu certidão de uso e ocupação do solo – o que indica duplicidade de índices urbanísticos, pois o lote usado se encontraria tanto em Corredor Primário quanto na Zona Residencial. O MP alegou também que houve desdobro sucessivo irregular da gleba originária, a qual foi parcelada quatro vezes, objetivando fugir da aplicação da Lei nº 6.766/79 (que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano).

Ressalta a ação, que a CAEMA emitiu informações contraditórias sobre a disponibilidade de água e esgoto no empreendimento em questão, pois mesmo assumindo não possuir condições de promover o abastecimento do empreendimento, reconheceu a possibilidade do empreendimento em face de uma obra futura naquela região (Plano de Aceleração do Crescimento). Para o autor, a execução do projeto comercial (Shopping da Ilha) gerou impactos aos moradores da comunidade próxima, denominada Vila Cristalina e que, embora a empresa tenha buscado reparar os danos causados, através de Termo de Compromisso, a ausência de estudos de impactos ambientais gerou a violação de direitos da comunidade quanto à moradia, saúde, acessibilidade e preservação ambiental.

Perícia

Ao analisar o processo, o juiz relata que a prova pericial constatou que não houve uma avaliação completa acerca dos impactos ambientais ocasionados pelo empreendimento Shopping da Ilha, em especial a insuficiência de informações quanto ao diagnóstico ambiental (meio físico, meio biológico e meio social e econômico); fatores sociais e organizacionais (dinâmica populacional, uso e ocupação do solo, quadro referencial do nível de vida, estrutura produtiva e de serviços, organização social), informações que não foram suficientes para suprir os impactos ambientais ocorridos, por tratar-se de empreendimento de grande porte e alto impacto ambiental. “As áreas afetadas foram comprometidas de forma significativa e irreversível, devido ao desnivelamento das moradias da Vila Cristalina em relação às vias de acesso à comunidade, gerando aos moradores dificuldades de acesso às suas moradias e enchentes nas casas em épocas de chuva, causando danos às moradias e aos moradores; incapacidade do sistema de escoamento de água, visto que existe uma grande diferença de nível entre a Avenida Daniel de La Touche e a comunidade, entre outros”, frisou o juiz na sentença.

O magistrado citou normas como a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6938/81) e o artigo 225 da Constituição Federal – que estabelece o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. “A concretização do direito ao meio ambiente equilibrado deve ser vista sob a ótica dos direitos inerentes ao homem, direitos atemporais e que devem ser perseguidos com prioridade pelo Estado”, ressaltou.

Anac reajusta tarifas aeroportuárias de aeroportos da Infraero

BRASÍLIA – A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) autorizou, nesta terça-feira (16), o aumento de 4,5833% nas tarifas aeroportuárias dos terminais administrados pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). Os valores recaem sobre as tarifas de embarque, conexão, pouso e permanência.

Com o reajuste, a tarifa máxima de embarque doméstico a ser paga pelos passageiros passará de R$ 29,90 para R$ 31,27. Já a tarifa máxima de embarque internacional de R$ 115,64 para R$ 118,06. A agência autorizou ainda o reajuste nos tetos das tarifas de armazenagem e capatazia de cargas de 2,94%. Os novos valores passarão a valer em 30 dias.

“O reajuste foi aplicado sobre os tetos estabelecidos pela Portaria nº 169/SRA, de 17 de janeiro de 2017, considerando a inflação acumulada entre dezembro de 2016 e dezembro de 2017, medida pela variação do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE observada no período”, informa a agência em comunicado.

A Anac também anunciou que passará, a partir desta terça-feira (16), a divulgar o ranking com as manifestações dos usuários do transporte aéreo.

Os dados, coletados a partir de janeiro de 2017 são apresentados por empresa aérea e podem ser consultados por meio da plataforma www.consumidor.gov.br. Segundo a agência, mais de 12 mil demandas de usuários do transporte aéreo foram respondidas em 2017.

“Na apuração divulgada hoje estão a quantidade de reclamações registradas; o prazo médio de resposta pela empresa; o índice de solução das demandas conforme a avaliação dos consumidores; e o índice de satisfação dos consumidores com o atendimento prestado pelas empresas na plataforma”, informou a Anac.