LUÍS DOMINGUES, 18 de outubro de 2024 – A Câmara de Luís Domingues, distante a 223 km de São Luís, não cumpriu a determinação do desembargador Kleber Costa Carvalho, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), para reintegrar o mandato do vereador Nevo Calado, cassado em abril do ano passado, após denúncia apresentada pelo prefeito Gilberto Braga, irmão do presidente do Legislativo, Jonhy Braga.

Conforme vem sendo revelado pelo blog do Isaías Rocha desde o ano passado, a Casa alega que o parlamentar foi cassado por suposta violação da norma do decoro parlamentar. No entanto, segundo o Dr. Edilson Santana de Sousa, advogado do vereador, a decisão é completamente ilegal por violar o inciso VII do art. 5º do Decreto-Lei nº 201/1967.

“O referido Decreto-Lei estabelece que o processo ético-parlamentar deve ser concluído dentro de 90 dias, sob pena de ser arquivado. No entanto, no caso em questão, o processo iniciado em 07/12/2022, teve julgamento em 13/04/2023, com mais de 30 dias após ter caducado”, esclareceu o jurista.

Ao apreciar pedido de urgência em Agravo de Instrumento, o desembargador Kleber Costa Carvalho, mandou reintegrar o vereador no início do mês de setembro, mas até agora o chefe do Legislativo luís-dominguense não cumpriu a decisão.

Ciente da decisão judicial favorável ao parlamentar cassado ilegalmente, desde o dia 24/09/2024, Jonhy Braga se nega a cumprir a ordem judicial.

Por conta da predisposição do presidente da Câmara em não cumprir a ordem judicial, a defesa de Nevo Calo apresentou, no dia 10/09/2024, ao juiz Carlos Alberto, titular da 3ª Vara de Pinheiro, que responde pela Comarca de Carutapera, pedido de ordem de cumprimento por Oficial de Justiça, mas até hoje o magistrado não deferiu a medida.

Dessa forma, depois de várias semanas sem a Câmara se reunir, o presidente convocou sessão para esta quinta-feira, dia 17/10/2024, mas também não marcou o ato de reintegração do vereador arbitrariamente cassado.

O que diz a legislação?

Desobediência de ordem judicial é o ato de não cumprir uma determinação legal emitida por um tribunal. É considerada uma grave ofensa à estrutura judiciária e pode ter consequências negativas para as partes envolvidas.

A pena para o crime de desobediência a ordem judicial está prevista no artigo 330 do Código Penal e é de 15 dias a 6 meses de detenção e multa. O indivíduo pode ser preso em flagrante e responder perante os juizados especiais criminais.

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