SÃO LUÍS, 26 de abril de 2024 – O Diretório Nacional do Partido Solidariedade acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra Lei 12.120/2023 que alterou para 22% a alíquota média do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Maranhão, em substituição à alíquota de 20%.

A lei questionada, para a sigla partidária, desrespeitou o devido processo legislativo. Outro argumento é que a proposta teria sido enviada para apreciação sem qualquer estudo dos impactos financeiros, positivos, nas contas públicas, nem dos impactos sociais, negativos, para a população.

Na petição, a legenda também afirmou que o argumento de “recomposição das perdas de arrecadação para o reajuste da alíquota seria uma justificativa falsa”.

A sigla garante que o ajuste promovido em 2022 já tinha sido suficiente para recompor as receitas perdidas com a alteração na tributação dos combustíveis e bens e serviços essenciais, conforme números da arrecadação divulgados pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

Protocolada às 11h01 desta quinta-feira, 25, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7635, foi distribuída à relatoria do ministro Nunes Marques.

Clique aqui e leia a petição

ADI 7635

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