PAÇO DO LUMIAR, 18 de junho de 2024 – A desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), determinou a intimação da prefeita afastada de Paço do Lumiar, Paula Azevedo (PCdoB), para que se manifeste, no prazo legal, em recurso (agravo interno) interposto pela Procuradoria Geral do Município (PGM), contra decisão que suspendeu seu afastamento do cargo por 180 dias.

Após o término do prazo, segundo despacho da magistrada publicado nesta terça-feira, 18, os autos serão remetidos à relatora do caso para nova decisão. Eis aqui o despacho na íntegra.

Esse litigio envolve a determinação dada pelo juiz Gilmar de Jesus Everton Vale, titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar, cuja decisão foi revertida na semana passada pela desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves.

O afastamento determinado pela desembargadora Maria da Graça Amorim, por 50 dias, segue em vigor.

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