Decisão: Após o voto-vista do Ministro Flávio Dino, que conhecia em parte da ação e, na parte conhecida, julgava parcialmente procedente o pedido, a fim de declarar a inconstitucionalidade do Anexo Único da Lei nº. 12.193/2023, do Estado do Maranhão, nos itens 1.2; 1.3; 1.8, subitem 1.8.1; 3.7; 4.4.1; 5.1 e 5.4, com as seguintes determinações: I) itens 1.2, 1.3, 4.4.1 e 5.1 da Tabela de custas da Lei nº. 12.193/2023, do Estado do Maranhão - determinava que os valores referentes aos serviços judiciais neles previstos sejam atualizados no limite da taxa Selic para o período (2009 a 2023), devendo, até a edição de lei estadual atualizando as citadas custas, ser praticados os valores máximos a que se chega com a utilização da Selic, quais sejam: Item 1.2 - R$ 174,00; Item 1.3 - R$ 105,00; Item 4.4.1 - limite mínimo - R$ 70,00; Item 5.1 - R$ 105,00; II) item 1.8, subitem 1.8.1 da Tabela de custas da Lei nº. 12.193/2023, do Estado do Maranhão - determinava que não sejam cobradas custas judiciais pelos serviços, tendo em vista a obrigação constitucional e legal do Poder Judiciário de estimular o uso de meios alternativos de solução de conflitos, bem como em face da possibilidade de a cobrança de qualquer valor fomentar um deslocamento de demandas para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC); III) item 3.7 da Tabela de custas da Lei nº. 12.193/2023, do Estado do Maranhão, a fim de que não sejam cobradas custas pela realização de serviço público que constitui condição de eficácia dos atos judiciais; e IV) item 5.4 da Tabela III da Lei nº. 12.193/2023, do Estado do Maranhão - determinava que seja praticado o valor fixo de R$ 174,24 (valor médio do serviço na Tabela de 2009 - R$ 50,00, atualizado pela Selic), até que seja editada lei estadual com a definição de valor compatível com a garantia do acesso à justiça, resguardada a opção legítima de adoção de valor único, o processo foi destacado pelo Ministro Gilmar Mendes (Relator). Plenário, Sessão Virtual de 20.6.2025 a 30.6.2025.