Justiça determina que Maranhão regulamente a alteração de gênero para pessoas não binárias em cartórios e adapte sistemas em até 60 dias. (Foto: Divulgação/DPE-MA)
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Justiça determina que Maranhão regulamente a alteração de gênero para pessoas não binárias em cartórios e adapte sistemas em até 60 dias. (Foto: Divulgação/DPE-MA)