A Vara de Interesses Difusos e Coletivos considerou a ação improcedente, e desde então, o caso está em tramitação no TJMA. Atualmente, a desembargadora Márcia Cristina Coelho Chaves é responsável por relatar os novos recursos do SET.
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A Vara de Interesses Difusos e Coletivos considerou a ação improcedente, e desde então, o caso está em tramitação no TJMA. Atualmente, a desembargadora Márcia Cristina Coelho Chaves é responsável por relatar os novos recursos do SET.