Em seu despacho, desembargador Jorge Rachid declarou que o Órgão Especial da Corte não tem competência para julgar o caso / Foto: Ribamar Pinheiro
Em seu despacho, desembargador Jorge Rachid declarou que o Órgão Especial da Corte não tem competência para julgar o caso / Foto: Ribamar Pinheiro