SÃO LUÍS, 28 de novembro de 2023 – Sem que se note, uma série de infrações à legislação vigente são cometidas diariamente. Os serviços fornecidos por farmácias, cinemas, centros comerciais, hospitais, escolas, dentre outros, são repletos de regras desconhecidas pelos consumidores e ignoradas pelos responsáveis em fazê-las serem cumpridas – assim como pelos que deveriam fiscalizar.

O advogado Ricardo Castro Silva, especialista em Direito Municipal, um ramo do Direito Público que regula as relações jurídicas entre os municípios e os cidadãos, fez um levantamento das leis municipais sancionadas, no período de 22 anos, entre 2000 a 2022, e constatou que diversas regras – das que foram analisadas – não “colaram”, ou não estariam sendo cumpridas pelo Executivo.

Em contato com o blog do Isaias Rocha, o causídico afirmou que o imenso arcabouço de leis interessantes e totalmente desconhecidas, impedem cidadãos ludovicenses de exercer seus direitos enquanto munícipes. Por conta disso, Ricardo Silva resolveu criar um Instagram para divulgar algumas destas normas.

“Nessas andanças pelo Direito Municipal, deparei-me com um imenso arcabouço de leis interessantes e totalmente desconhecidas e, por isso, muitas vezes, perdemos oportunidades de exercer nossos direitos enquanto munícipes”, declarou.

Todas as regras mostradas pelo defensor na rede social existem, estão valendo, mas não são colocadas em prática. Embora o código penal diga que é obrigação dos cidadãos conhecer as leis, isso não ocorre na maioria dos casos, o que faz com que haja brechas para que as leis não sejam cumpridas da forma correta.

Em todos os capacetes dos profissionais de moto táxis deveriam constar o número da licença para a exploração do serviço. Os cinemas e teatros devem funcionar com assentos especiais para pessoas obesas. Já os restaurantes têm que oferecer cardápios em braile. Alguns locais, de fato, cumprem a determinação. Mas, apesar dessa obrigação, não há quem fiscalize e faça cumprir estas leis em todos os ambientes.

E infrações são encontradas dentro da própria Administração Municipal. É obrigatório, por exemplo, que o 13º salário pago ao funcionalismo municipal seja pago, por opção do servidor, no dia do seu aniversário. A regra, porém, não é cumprida. Alguns servidores afirmam, inclusive, desconhecer a regra imposta em 2002.

Dentre as leis que “se perderam pelo caminho” consta uma que pode gerar polêmica por determinar que hospital público realize ABORTO LEGAL em decorrência de estupro e cria o Centro de Apoio e Orientação as Mulheres e Crianças estupradas ou vitimadas por outros meios de agressão física e/ou moral.

“Diante disso, resolvi criar um Instagram para divulgá-las. Creio que seja de grande valia para os moradores de São Luís. Tenho plena certeza que muitos cidadãos irão se surpreender assim como eu”, completou o advogado.

Não saíram do papel

Conheça algumas das leis que podem não estar sendo cumpridas:

Lei Municipal nº 3.872/2000 – Institui a obrigatoriedade de assentos especiais para pessoas obesas nos cinemas e teatros;

Lei Municipal nº 3.900/2000 – Institui serviços de coleta de lixo nos transportes públicos;

Lei Municipal nº 3.873/2000 – Torna obrigatória a afixação do número da licença nos capacetes dos profissionais de moto táxis;

Lei Municipal nº 4.011 / 2001 – Obriga os restaurantes terem cardápios em braile;

Lei Municipal nº 3.275 / 2001 – Autoriza a utilização de diesel ecológico nos ônibus;

Lei Municipal nº 4.053 / 2002 – Concessão de pensão por lesão corporal ou morte de mototaxistas e carroceiros;

Lei promulgada nº 21/2002 – Obriga as academias de ginastica, lutas e natação terem serviços médicos devidamente registrados no CRM em suas dependências;

Lei promulgada nº 56/2002 – Determina que hospital público realize ABORTO LEGAL em decorrência de estupro e cria o Centro de Apoio e Orientação as Mulheres e crianças estupradas ou vitimadas por outros meios de agressão física e/ou moral;

Lei promulgada nº 62/2002 – Determina que o 13º salário pago ao funcionalismo municipal seja efetuado, por opção do funcionário, no dia do seu aniversário;

Lei promulgada nº 55/2022 – Obriga a instalação de hidrômetros individuais em edifícios com duas ou mais unidades residenciais.

Como buscar a regulamentação?

O advogado também explicou como um cidadão pode fazer para procurar o Poder Judiciário visando a defesa dos seus direitos a partir da regulamentação da legislação municipal.

Fala aí, doutor!

Contato

Para maiores informações, basta acessar o Instagram: @ricardocastro1.adv

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