O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou de forma unânime nesta terça-feira (24) a proposta de reavaliação da regulamentação sobre o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, uma medida que tem sido apelidada de “Poste Legal” pelo Poder Executivo. O principal objetivo desta iniciativa é impor ordem no uso dos postes, o que inclui a organização das fiações.

O conselheiro diretor Alexandre Freire, relator da proposta, destacou a importância das mudanças para garantir a segurança da população e evitar crises decorrentes do uso desordenado de postes. Ele ressaltou a necessidade de estabelecer uma regulamentação que reflita adequadamente a importância do tema, mantendo a competitividade e priorizando a segurança.

Além de aprovar a proposta, a Anatel rejeitou sete petições apresentadas por empresas e associações que representam o setor de telecomunicações e que solicitavam discussões sobre as diretrizes previstas. O relator justificou a rejeição, afirmando que as petições abordavam questões que não estavam na fase apropriada para análise.

Freire mencionou que o diálogo com os setores envolvidos foi conduzido de maneira adequada nos anos anteriores. A revisão da política de compartilhamento de postes foi oficialmente instituída no mês passado em colaboração entre os ministérios de Minas e Energia e das Comunicações, embora as discussões sobre as mudanças estejam em andamento há anos.

Ainda é preciso haver entendimento com a Aneel

No entanto, o conselheiro observou que ainda são necessários ajustes de entendimento com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que compartilha a responsabilidade pela regulamentação desse assunto. Ele mencionou que as agências estão dialogando para chegar a um consenso mínimo, incluindo a metodologia para precificar o uso dos postes. O governo espera que essa etapa de definição seja concluída ainda este ano.

Associações do setor de telecomunicações, as cinco maiores, publicaram um manifesto conjunto para defender seus interesses e solicitar modificações na proposta que guia a regulamentação do compartilhamento de postes com as distribuidoras de energia. Elas expressam preocupação com possíveis cobranças duplicadas de pontos de fixação e a cobrança adicional por equipamentos e outros itens.

O caso é sensível para as operadoras de internet e as distribuidoras de energia, uma vez que os postes possuem capacidade limitada para acomodar cabos de energia, internet e equipamentos relacionados.

Figura do “posteiro” preocupa setor

Uma novidade na política é a figura do “posteiro”, que seria responsável por gerenciar o uso dos pontos de fixação nos postes. As associações temem que o “posteiro” também possa atuar como uma operadora de infraestrutura, instalando redes próprias de internet em ofertas comerciais, o que representaria um conflito de interesses. Elas pedem uma avaliação mais precisa dos custos para regularizar os postes e um equilíbrio justo no pagamento dessa conta, dada a falta de padronização e autorização em muitos locais.

As entidades destacam a importância de uma avaliação criteriosa das implicações da proposta, considerando os impactos mencionados e a essencialidade dos serviços envolvidos.

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