Na sessão desta quinta-feira (02/12), a Câmara de São José de Ribamar (CMSJR) aprovou, em regime de urgência e com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição Justiça, Orçamento e Educação, o Projeto de Lei nº 1.323/2021, enviado pelo prefeito Júlio Matos – o Dr. Julinho (PL), que prevê o pagamento de abono salarial, bem como do 14º salario, aos profissionais do magistério em efetivo exercício, que integram a rede de educação básica de ensino.
O projeto, que chegou na Casa acompanhado da Mensagem 39/2021, tem cinco artigos e explicita como deve ser feita a concessão do benefício especial, em observância às diretrizes dispostas na Lei Orgânica do Município (LOM).
Entre outras coisas, o documento diz, em seu artigo 1º, que a concessão dos benefícios aos servidores da educação, será em caráter excepcional, a serem pagos em parcela única, no mês de dezembro de 2021. Já o artigo 2º diz que o abono não será, para qualquer efeito, incorporado aos vencimentos do servidor nem ao provento do inativo.
Por fim, em seu artigo 3º, a norma destaca que o conceito de profissional da educação, bem como os valores a serem pagos a título de abono e de 14º salario, conforme o disposto no artigo 1º da presente lei, deverá ser regulamentado por Decreto.
Na mensagem governamental, o chefe do executivo esclarece que a medida é fruto de debates do poder público com a comunidade, especialmente com a classe dos professores que sempre procuraram melhorias para o ensino fundamental na municipalidade.
“Cabe ressaltar que é de suma importância a aprovação do presente projeto como forma de valorização dos profissionais de educação bem como o cumprimento dos limites constitucionais relativo aos gastos com educação”, diz o gestor em sua justificativa.
Manifestações favoráveis
Durante a apreciação da matéria, diversos vereadores se manifestaram para defender seus posicionamentos. Foram eles: Elisa Lima (PSL), Jordão Reis (PTB), Aldiran Reis (PDT), Professor Cristiano (SD), Dudu Diniz (Cidadania), Chrystianne Dourado (PL), Dodó de Santaninha (PSL), Serra Alta (Republicanos), João Carlos (PP), Marlene Monroe (PTB) e Thays Negão (PDT), dentre outros.
A participação dos parlamentares suscitou um amplo debate acerca do projeto do prefeito Dr. Julinho. A vereadora Elisa Lima, inclusive, que é líder do governo na Casa, afirmou que o abono foi um avanço importante, apesar da dificuldade financeira.
“É importante valorizar e reconhecer o trabalho dos profissionais da educação, mesmo sabendo que merecem mais. Acredito que o benefício esteja de acordo com a realidade do país, apesar do período difícil enfrentado pelos estados e municípios”, frisou.
Ao final dos debates, a presidente Francimar Jacinto (PL), comentou sobre a proposta e afirmou que o benefício é um reconhecimento ao importante papel desempenhado pelos servidores, embora a legislação federal tenha proibido reajuste salarial aos servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021.
“Essa é uma importante medida, num momento em que a Lei Complementar 173/2020 que, no contexto da pandemia, proíbe o reajuste no salário de servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021. Por isso, a proposta aprovada foi um abono salarial porque o poder público está impedido de fazer o reajuste, mas todos os professores vão receber”, concluiu.
Quem será beneficiado?
O abono aprovado pelo Legislativo vai beneficiar mais de 890 professores de 141 escolas da rede municipal de ensino, onde estudam mais de 26 mil 520 alunos.
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