A Câmara Municipal de São José de Ribamar (CMSJR) aprovou, em sessão remota realizada na manhã desta quinta-feira (17), o Projeto de Lei nº 1.276/2021, de autoria do vereador Mário Santos, que determina que consultas e exames médicos destinados aos idosos com mais de 60 anos sejam marcados em no máximo dez dias nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e Hospital Municipal.
A medida, que também é válida para atendimento com especialistas, tem o objetivo de aprimorar e tornar mais ágil o serviço prestado à população desta faixa etária.
Segundo o parlamentar, os idosos exigem tratamento médico rápido para garantir o equilíbrio da saúde. “Este projeto vai ajudar a reduzir o número de pacientes que precisam de atendimento nas emergências dos hospitais”, afirma Mário Santos.
Em nível nacional, a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso, bem como a Lei federal 10.048/00, já asseguram a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos direito a atendimento prioritário em repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos. Porém, as regras não definem prazos.
Antes da apreciação em plenário, o texto passou por análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Cojur). Com parecer favorável do colegiado, a proposta foi aprovada hoje, por unanimidade, pelos vereadores ribamarenses e segue agora para avaliação do prefeito Júlio Matos – o Dr. Julinho (PL).
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