No início do próximo mês, entre os dias 02 e 09 de dezembro, a Câmara Municipal de São Luís tem duas audiências públicas programadas. Os encontros tratarão de temas relacionados às metas das secretarias da Fazenda e da Saúde relativas ao 1º e 2º quadrimestre de 2021.
A primeira audiência da Casa será realizada na manhã do dia 02 de dezembro, no Plenário Simão Estácio da Silveira, para discutir o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), referente ao 1º e 2º quadrimestre de 2021, explicando todas as diversas e seus programas. A apresentação ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz).
Já na audiência do dia 9, também no plenário da Casa, está agendada a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do 1º e 2º quadrimestres de 2021, encaminhado pela Secretaria Municipal da Saúde (Semus).
Transmissão online
A audiência pública, que deve ser conduzida pela Comissão de Orçamento e Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal (COF), começa a partir das 9h e será transmitida ao vivo pelo site institucional ou pelo canal da Casa Legislativa no YouTube.
O acesso público ao Legislativo está aberto, mas limitado a 50% da capacidade. Os interessados em comparecer deverão fazer uso de máscara e evitar aglomerações.
Exigência da lei
A apresentação do cumprimento das metas fiscais é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que o Poder Executivo preste contas ao Poder Legislativo sobre o cumprimento das metas fiscais do Município ao fim de cada quadrimestre.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) ajuda a compreender a situação fiscal da administração, com dados sobre a execução orçamentária da receita e da despesa. A publicação do RREO é exigência da Constituição Federal conforme prevê seu artigo 165, §3, e as normas para sua elaboração e publicação foram estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
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