SÃO LUÍS: O Projeto de Lei 5167/09, que propõe a alteração do Código Civil para a proibição da celebração de casamentos entre pessoas do mesmo sexo, foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados na última terça-feira (10) e será analisado agora pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHM).

Em seguida, o texto será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa, instância que tem como titulares três deputados da bancada do Maranhão entre os membros do colegiado. São eles: Duarte Júnior (PSB), Marreca Filho (Patriota) e Rubens Júnior (PT).

Por conta disso, um dos parlamentares maranhenses pode ser escolhido para relatoria da proposta, já que o relator pode ser um membro da comissão, designado pelo presidente Rui Falcão (PT-SP) para elaborar parecer, no prazo regimental estabelecido, sobre o projeto de lei.

O que faz a comissão

A comissão tem ainda os deputados maranhenses Aluísio Mendes (Republicanos) e Amanda Gentil (PP), como suplentes do colegiado. A CCJ analisa os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de todos os projetos que passam pela Câmara, bem como de emendas ou substitutivos.

Outra atribuição da instância é analisar a admissibilidade de proposta de emenda à Constituição. No mérito, a CCJ analisa assuntos de natureza jurídica ou constitucional e responde consultas feitas pelo presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra comissão sobre esses temas. Tradicionalmente é a comissão mais importante da Casa, sendo bastante disputada pelos partidos.

União civil homoafetiva

O texto aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família foi apresentado em 2007 – portanto, antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) permitir uniões homoafetivas – e desengavetado em 2023.

A retomada do projeto é patrocinada por parlamentares de oposição ao governo e ligados à bancada evangélica na Câmara. O colegiado, no qual a votação ocorreu, tem maioria formada por deputados conservadores.

O texto ainda terá de ser analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Constituição e Justiça e, também, pelos plenários de Câmara e Senado.

Os casamentos homoafetivos não estão regulamentados em lei. A base jurídica para a oficialização dessas relações é uma decisão do STF de 2011.

À época, por unanimidade, os ministros decidiram que um artigo do Código Civil deveria ser interpretado para garantir o reconhecimento de uniões entre pessoas do mesmo sexo. A decisão também considerou essas relações como entidades familiares.

Dois anos depois, em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou resolução para obrigar a celebração de casamentos homoafetivos em cartórios.

Desde a resolução do CNJ, o número de casamentos homoafetivos cresceu quase quatro vezes no Brasil. Os registros saltaram de 3.700 em 2013 para quase 13 mil em 2022.

Leia mais notícias em isaiasrocha.com.br e nos sigam nas redes sociais: Facebook, Twitter, Telegram e Tiktok. Leitores também podem colaborar enviando sugestões, denúncias, criticas ou elogios por telefone/whatsapp (98) 9 9139-4147 ou pelo e-mail isaiasrocha21@gmail.com