SÃO LUÍS, 13 de abril de 2024 – A Câmara Municipal de São Luís (CMSL) encaminhou proposta para a realização de um painel temático para discutir o ‘cumprimento da Lei Orgânica Municipal (LOM)’, norma existente para fiscalizar e regular a vida pública dentro de um município, sempre considerando e respeitando a Constituição Federal e Estadual.
O pedido foi encaminhado no dia 1º de abril durante sessão ordinária. Além disso, o evento que está sendo requerido pelo vereador Astro de Ogum (PCdoB), por meio do Requerimento nº 533/24, deverá ocorrer no Plenário Simão Estácio da Silveira, mas ainda não tem data e nem horário marcado para acontecer.
Segundo o parlamentar, o painel sobre o tema foi idealizado devido a uma série de reclamações por parte dos vereadores quanto à dificuldade de acesso às repartições para fiscalização, bem como a falta de comunicação com os gestores das pastas e questões relacionadas à execução das emendas impositivas que integram o orçamento público municipal, de aplicação por parte do Poder Executivo, destinadas pelos vereadores.
“É um painel que vai discutir o cumprimento da Lei Orgânica do Município (LOM) em vários aspectos. A ideia é discutir o livre acesso de vereadores a repartições públicas municipais, que vem sendo alvo de reclamações por parte de alguns colegas, bem como a falta de comunicação com os gestores das pastas e questões relacionadas à execução das emendas impositivas”, destacou Astro em sua justificativa.
Para participarem do evento, o parlamentar sugeriu que sejam convidados os secretários Emílio Carlos Murad, titular da Secretaria Municipal de Governo (Semgov); e Marcio Vinnicius Prestes Andrade, titular da Secretaria Municipal de Assuntos Políticos (Semap).
O que é uma LOM?
A Lei Orgânica Municipal é a lei maior de uma cidade. A LOM, como é chamada, é um conjunto de normas que disciplina as regras de funcionamento da administração pública e dos poderes municipais. Em linhas gerais, a Lei Orgânica é uma espécie de Constituição do município.
É o maior instrumento de um município. Nela estão contidos os mais diversos princípios que norteiam a vida da sociedade, numa soma comum de esforços visando o bem-estar social, o progresso e o desenvolvimento de um povo.
A lei orgânica municipal de São Luís foi promulgada em 05 de abril de 1990, tendo sofrido diversas alterações com o decorrer do tempo, sempre no sentido de acompanhar a evolução da capital maranhense nos mais diversos setores, aperfeiçoando ainda mais as normas até então existente e melhorando o relacionamento entre os poderes constituídos.
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