A ministra Maria Thereza Moura, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se negou a analisar um recurso apresentado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) nesta semana, resultando na manutenção da suspensão de três procedimentos investigatórios que envolvem o presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor (PSDB).
Esses procedimentos, que incluem um pedido de prisão preventiva, uma investigação e um pedido de busca e apreensão, foram suspensos na semana passada por decisão do desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão.
O MPMA argumentou no recurso ao STJ que a decisão do desembargador representava uma flagrante ilegalidade e feria a ordem pública, violando o ordenamento jurídico, o devido processo legal e o princípio do juiz natural ao desrespeitar a regra de distribuição processual por prevenção.
Entretanto, ao examinar o caso, a presidente da Corte optou por não entrar no mérito do pedido do Ministério Público. Ela argumentou que o incidente, que visa proteger o interesse público para evitar danos graves à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, normalmente se aplica a processos civis.
Portanto, não seria a medida apropriada para suspender decisões em processos criminais, evitando assim transformar indevidamente o instituto da suspensão em um recurso alternativo para disputas sobre direitos individuais, os quais já possuem meios processuais previstos na legislação penal.
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