A desembargadora Nelma Sarney, do Tribunal de Justiça do Maranhão, concedeu liminar pretendida por um grupo de 16 deputados estaduais, e anulou a eleição de Márcio Honaiser (PDT) como presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa.
Os parlamentares são todos aliados do vice-governador Carlos Brandão (PSDB) e alegam na ação que, na nova eleição para o posto, realizada no início deste mês, não foi respeitado dispositivo do Regimento Interno da Casa Legislativa Estadual “que estabelece a representação proporcional dos Partidos ou Blocos Parlamentares em sua composição” e nem aguardada “a nomeação dos demais membros da Comissão para que procedesse a sua instalação, configurando outro vício no procedimento”.
Desde a escolha de Honaiser, que é aliado do senador Weverton Rocha (PDT), como presidente do colegiado, os governistas, que são maioria, têm evitado participar das suas reuniões, como forma de não garantir quórum para deliberação, e trancado a pauta de votações em plenário.
Em seu despacho, Nelma Sarney destacou que, por conta das irregularidades na composição da CCJ – e com o consequente trancamento da pauta – têm havido prejuízos à população.
“Os atos perpetrados estão culminando com o trancamento das pautas da Assembleia Legislativa, como vem sendo noticiado nos órgãos de comunicação, o que gera inequívocos prejuízos à população do Estado, ante a ausência de votação de projetos de lei que podem trazer
benefícios para a coletividade”, pontuou.
Ela ressaltou, ainda, outro ponto levantado pelos autores da ação: o de que nem mesmo o então presidente da CCJ, deputado Adelmo Soares (PCdoB), participou da sessão em que se elegeu seu substituto.
“Também verifiquei que não houve respeito ao disposto no art. 38, § 3o do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, já que a reunião inicial para eleição do Presidente e Vice- Presidente da Comissão, não contou com a Presidência do Deputado Estadual Adelmo Soares, que, por ter sido o Presidente da Comissão na sessão legislativa anterior, deveria presidir a reunião inaugural”, completou.
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