SÃO LUÍS, 2 de dezembro de 2023 – Além das regras de impedimento e suspeição, o ministro Flávio Dino, titular da pasta da Justiça e Segurança Pública, pode ficar impossibilitado de votar em algumas ações importantes que tramitam no STF (Supremo Tribunal Federal), caso sua nomeação seja aprovada pelo Senado.
Uma delas, por exemplo, é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que pede a descriminalização do aborto até a 12ª semana. A outra é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7350 que contesta a eleição antecipada na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto).
Segundo o blog do Isaías Rocha apurou, o sucessor da ministra Rosa Weber na Corte herdará a relatoria de 46 processos, conforme levantamento junto ao sistema processual do STF. No entanto, em algumas delas, a ministra participou das votações.
Na ADI 7350, quando a votação iniciou no dia 22 de setembro, Rosa Weber seguiu voto do relator da ação, ministro Dias Toffoli, que atendeu pedido do PSB para suspender a eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins para o biênio de 2025 a 2026, ocorrida em fevereiro de 2023.
Outra ação em que a ministra se manifestou foi na ADPF 442, com votação iniciada também em 22 de setembro. Na época, a ministra que foi a relatora do processo, depositou seu voto favorável à ação, sob o argumento de que a punição penal às mulheres que interrompem uma gestação é um exagero, e que o tema deve ser tratado pelo viés da saúde pública, garantindo a “liberdade reprodutiva e direito à vida” das mulheres.
Em seguida, o ministro Luís Roberto Barroso apresentou um pedido de destaque para a matéria. Ou seja, pediu que a votação seja suspensa para que o tema seja apreciado pelos ministros presencialmente, no plenário da sede do STF.
O motivo da votação ter começado no plenário virtual foi a iminente aposentadoria de Rosa Weber, visto que na modalidade virtual de votação o posicionamento da ministra seguirá válido mesmo quando ela já estiver aposentada. Diante do pedido de Barroso, muitas pessoas podem se perguntar se a mudança para a votação presencial modificaria a validade do voto da relatora.
De acordo com a Resolução 642/2019, que disciplina os julgamentos de processos em lista nas sessões virtuais e presenciais, o posicionamento de Rosa Weber em todas as ações que participou pelo chamado Plenário Virtual (PV) – sistema em que demandas judiciais submetidas ao STF podem ser julgadas pelos seus ministros de forma eletrônica –, não perderá a validade após a aposentadoria da ministra, por força do entendimento que prevalece na Corte atualmente.
A regra válida nos pedidos de destaque, que remetem os processos ao plenário físico, foi reforçada em decisão tomada no exame de Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5399, apreciada no dia 9 de junho do ano passado. Saiba mais, clique aqui.
Se o entendimento não mudar, Flávio Dino – provável sucessor da cadeira de Rosa Weber, pode ficar impedido de participar de importantes votações que estão sendo apreciadas pelo STF, principalmente, a que trata da eleição antecipada no Legislativo tocantinense capaz de produzir efeitos também na Assembleia Legislativa do Maranhão.
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