SÃO LUÍS, 27 de novembro de 2024 – A juíza Leoneide Delfina Barros Amorim, titular da 2ª Vara da Comarca de Zé Doca, que responde pela Comarca de Santa Luzia do Paruá, intimou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a se manifestar sobre a impugnação do cumprimento de sentença, apresentado pelo deputado estadual Hemetério Weba Filho (PP), após a decisão do cumprimento definitivo da sentença condenatória vinculada a uma ação de impossibilidade administrativa envolvendo o parlamentar.
O despacho foi realizado nesta terça-feira, 26. A juíza deu quinze dias para que o órgão fiscalizador apresente seu posicionamento em relação ao instrumento de defesa conferido ao executado na fase de execução da sentença, fundamentado no respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. (Eis aqui o despacho)
O que aconteceu?
A magistrada determinou o cumprimento definitivo de sentença condenatória envolvendo Weba em uma ação de improbidade administrativa, mas ignorou a suspensão dos direitos políticos contra o parlamentar, conforme despacho publicado no dia 25 de setembro deste ano.
O caso veio à tona no dia 5 deste mês com a revelação da nova petição, assinada pelo promotor Felipe Boghossian Soares da Rocha, alegando que não houve determinação para essa finalidade. A informação foi revelada pelo site Folha do Maranhão e confirmada pelo blog do Isaías Rocha.
No novo pedido de cumprimento de sentença, o órgão ministerial solicitou a inclusão do requerido no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa – CNCIA e seja oficiado ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, encaminhando a referida sentença para fins de suspensão dos direitos políticos do réu, consoante a parte final da inicial.
Na petição, o Parquet justificou o que motivou o novo requerimento ao Juízo da Comarca de Santa Luzia do Paruá. “Ocorre que, no despacho de ID 130228073, não houve determinação para essa finalidade”, frisou o promotor.
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