O juiz Rodrigo Terças Santos, titular da Vara Única da Comarca de Alcântara, respondendo pela Comarca de Cândido Mendes, anulou, nesta sexta-feira, 9, a decisão da Câmara Municipal de Cândido Mendes de afastar cinco vereadores aliados do prefeito Facinho (PL).
Haviam sido retirados dos cargos, por 60 dias, os parlamentares Tayron Gabriel, Wadson Jorge, Nívea Soares, Wherbert Barbosa e Joelson Reis. Eles são acusados de obstruir os trabalhos de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada para apurar denúncias de supostas nomeações de funcionários fantasmas na gestão municipal da Educação.
Em seu despacho, o magistrado destacou a “grave crise institucional” por que passa o Município, em virtude de litígios entre Executivo e Legislativo.
Por conta disso, diz ele, “torna-se necessária a intervenção do Judiciário para a garantia da ordem pública, a segurança jurídica e institucional perante a possibilidade de grave violação da ordem pública e administrativa do Município”.
“Diante do vício constatado nas aprovações das Resoluções n.º 002/2024 e n.º 003/2024, verifica-se a nulidade do requerimento n.º 10/2024, que solicitou o afastamento dos vereadores, incluindo o impetrante. A nulidade decorre da falta de formalidade adequada na discussão e aprovação das mencionadas resoluções, resultando na invalidade da medida adotada”, despachou.
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