O desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), deferiu neste fim de semana um recurso do ex-vereador Ribeiro Neto (PSB) e determinou a reserva de R$ 2 milhões no Orçamento de 2025 da Prefeitura de São Luís para possível pagamento de emendas apresentadas pelo parlamentar ainda em 2024.
Segundo a ação, o socialista apresentou uma emenda de R$ 1,541 milhão e outra no valor de R$ 541 mil, que não foram executadas pela gestão do prefeito Eduardo Braide (PSD) no ano passado.
Os recursos deveriam ser destinados aos projetos “Lentes da Esperança”, desenvolvido pelo Instituto Beneficente Albino Soeiro, e “Esporte e Lazer nas Comunidades”, a ser executado pela Associação das Donas de Casa da Vila São Camilo.
Para o magistrado “o Executivo não pode se valer da prática de retardar a tramitação das emendas parlamentares, a fim de impedir que os recursos sejam empenhados no exercício financeiro devido e, com isso, se esquivar do pagamento das emendas impositivas. Nesse caso, cabe ao Judiciário adotar medidas que assegurem o fiel cumprimento do direito constitucionalmente assegurado aos membros do parlamento”.
Ao deferir o pedido de Ribeiro Neto, José Jorge destacou que a medida se faz necessária “para assegurar, após a análise dos quesitos técnicos por parte do Poder Executivo, a execução das emendas parlamentares apresentadas pelo agravante no ano de 2024”.
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