O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) resolveu apurar supostas irregularidades em alterações no trânsito da Avenida São Sebastião, no bairro Cruzeiro do Anil, em São Luís. O promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Cláudio Rebelo Correia Alencar, instaurou um inquérito civil visando a continuidade das investigações relacionadas ao Programa Trânsito Livre, com foco em intervenções realizadas nas vias públicas da capital maranhense, especialmente nas proximidades da Igreja de São Sebastião.
Na portaria que instaura o inquérito, o promotor lembra que medida do MPMA é fundamentada na Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e no artigo 7º da Resolução CNMP nº 174/2017. Além disso, a portaria destaca a necessidade de investigar possíveis riscos à mobilidade e danos ao patrimônio cultural decorrentes das mudanças nas vias públicas do bairro.
De acordo com Cláudio Alencar, as providências adotadas incluem o registro da portaria no Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) e a autuação e publicação eletrônica do documento. O Inquérito Civil tem um prazo estabelecido de um ano para conclusão, conforme o artigo 9º da Resolução CNMP nº 23/2007, com a possibilidade de ser concluído antes desse prazo, conforme documento em anexo.
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