O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública com pedido de liminar para interromper imediatamente as obras do loteamento “Terra Ville Residencial” e da estrada de acesso ao empreendimento, situados na zona de amortecimento do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, em Santo Amaro (MA).
A denúncia alega problemas de licenciamento ambiental e potenciais danos ao ecossistema da região protegida.
Segundo a ação, o plano de controle ambiental do empreendimento foi apresentado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), mas não mencionou a proximidade com o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, nem sua localização dentro da zona de amortecimento, omitindo informações ambientais relevantes.
Além disso, o MPF aponta que o empreendimento de grande porte foi licenciado pela Sema sem a necessária Autorização de Licenciamento Ambiental (ALA), que deveria ter sido emitida pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), responsável pela Unidade de Conservação Federal.
O MPF também indica irregularidades no processo de licenciamento, citando a autorização concedida pela Prefeitura de Santo Amaro para o loteamento em área rural onde não é permitida expansão urbana, devido à proximidade com o Parque Nacional. A prefeitura expediu uma certidão de uso do solo declarando que o empreendimento estaria em conformidade com a legislação municipal, mas sem detalhar a localização exata. A construção do loteamento ocorre a cerca de 200 metros do campo de dunas dos Lençóis Maranhenses, violando normas locais e federais de proteção ambiental.
Além do loteamento, a estrada de acesso ao empreendimento, com quase 2 km de extensão e parte situada sobre a zona de amortecimento, foi aprovada sem a devida autorização do ICMBio.
Apuração e Impactos
A investigação do caso pelo MPF foi iniciada após denúncias do ICMBio e do Conselho Municipal de Turismo de Santo Amaro, que apontaram irregularidades. O ICMBio, em nota técnica, alertou que o empreendimento pode comprometer o ecossistema do parque devido à proximidade e à construção de um grande número de residências próximas à área protegida, elevando o fluxo de acesso à Unidade de Conservação. Já o Conselho de Turismo destacou os impactos das obras sobre as atividades turísticas, mencionando interferências na paisagem e aumento do tráfego de veículos na região das dunas. Segundo o Conselho, questionamentos foram enviados ao município, mas as respostas foram insuficientes.
Pedidos à Justiça
Diante das possíveis violações, o MPF solicita que a Justiça suspenda imediatamente a licença ambiental emitida pela Sema e o alvará de construção aprovado pelo município para o loteamento “Terra Ville Residencial” e sua estrada de acesso. Além disso, o MPF pede que seja proibida qualquer intervenção na área, incluindo a construção de edificações, instalação de redes de água e esgoto e marcação de lotes. A ação também requer a suspensão de toda atividade de comercialização e publicidade de lotes, visando evitar prejuízos a terceiros. Tanto o empreendedor quanto a Prefeitura devem divulgar a suspensão das obras em meios de comunicação e no local da obra.
Ao final do processo, o MPF pede a nulidade das licenças e alvarás emitidos e a proibição da continuação do licenciamento sem a ALA do ICMBio. Também é requisitada a demolição das obras já realizadas e a elaboração de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) para compensar os danos ambientais. O MPF solicita ainda que os réus sejam condenados a pagar indenização pelos danos irreparáveis causados ao meio ambiente.
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