O Ministério Público do Maranhão (MPMA) solicitou a condenação do prefeito de Imperatriz, Francisco de Assis Andrade Ramos, também conhecido como Assis Ramos, por repetidas violações do limite de gastos com pessoal.
Se condenado, o prefeito enfrentará a perda dos bens ou valores obtidos ilicitamente e a destituição do cargo público.
As possíveis punições incluem a suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, pagamento de multa equivalente ao dano causado, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais, direta ou indiretamente, por até 12 anos.
O MPMA alega que Assis Ramos ultrapassou o limite de 54% da Receita Corrente Líquida para despesas com pessoal, infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Desde o último quadrimestre de 2020, a prefeitura de Imperatriz vem aumentando os gastos com pessoal, desrespeitando diversos dispositivos da LRF que visam conter despesas.
O Ministério Público também solicitou que a prefeitura apresente uma lista das leis que criaram cargos comissionados e suas quantidades, pois isso afeta o montante de despesas com funcionários.
Contrariando a LRF, a administração municipal tem contratado mais servidores comissionados e concedido aumentos indevidos com base em nove leis de autoria do próprio poder executivo municipal.
O MPMA considera que a gestão fiscal de Imperatriz tem sido irresponsável, causando consequências como a impossibilidade de receber transferências voluntárias e contrair operações de crédito.
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