A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) recorreu da decisão do desembargador Vicente de Paula Gomes de Castro, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), de revogar todas as medidas cautelares contra a prefeita afastada de Paço do Luminar, Paula Azevedo (PCdoB), determinadas pela desembargadora Maria da Graça Amorim. No início da noite desta sexta-feira (29), a PGJ apresentou a Vicente de Castro um agravo regimental à decisão dele.
Ao decidir pelo imediato retorno da gestora às funções, o magistrado destacou que, apenas de Paula Azevedo ainda estar sendo investigada por supostos atos de improbidade administrativa, lavagem de dinheiro e de organização criminosa, não significaria que seu retorno ao cargo poderia causar danos às investigações ainda em curso. O agravo que questiona o entendimento de Vicente de Castro foi preparado pelo procurador-Geral de Justiça, Danilo José de Castro Ferreira.
No petição, o chefe do Ministério Público pediu a prisão preventiva da prefeita afastada por descumprimento de medidas cautelares, como a proibição de contato com agentes públicos da administração luminense. Além disso, a PGJ requer ainda o uso de tornozeleira eletrônica para a gestora, caso não seja acolhido o pleito de decretação de prisão preventiva.
Na Procuradoria, a expectativa é que a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão reverta a decisão. O colegiado é composto por Vicente de Paula Gomes de Castro, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Sebastião Joaquim Lima Bonfim.
Na decisão questionada, Vicente de Castro atendeu a um pedido da defesa da prefeita luminense e, além de revogar todas as medidas cautelares, afirmou que o Procedimento Investigatório Criminal-PIC estaria envolta de ilações e presunções, sem amparo em qualquer dado objetivo e concreto. A PGJ, no entanto, contestou os argumentos.
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Proc. 0811387-86.2024.8.10.0000
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