A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (Sefis) estendeu o prazo até o dia 31 de maio para que os Controladores Internos dos Poderes e órgãos estaduais e municipais do Maranhão submetam as informações relacionadas à transparência ativa. O questionário, parte do terceiro ciclo do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), deve ser enviado através do Sistema de Avaliação do TCE/MA.
Esta extensão de prazo visa proporcionar aos gestores públicos maior tempo para organizar e revisar as informações que serão fornecidas ao Tribunal de Contas do Estado, assegurando a precisão e a adequação dos dados submetidos.
O PNTP é uma iniciativa que visa melhorar a qualidade da informação pública disponível aos cidadãos e promover a transparência na gestão pública. O programa enfatiza a importância de disponibilizar dados que sejam de interesse público de maneira clara e acessível, padronizando e fiscalizando a transparência em toda a administração pública.
Papel do TCE na Fiscalização de Contas Públicas
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) desempenha um papel crucial na fiscalização das contas públicas, atuando como órgão de controle externo. Ele é responsável por avaliar a legalidade, a legitimidade e a economicidade da gestão dos recursos públicos pelos diversos entes federativos. O TCE examina as contas anuais dos administradores públicos, podendo aplicar sanções em casos de irregularidade. Além disso, o tribunal promove a transparência e o acesso à informação, contribuindo para a conscientização e o engajamento cívico, essenciais para a governança pública eficaz.
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