Durante a sessão ordinária desta segunda-feira (18), a Câmara de São Luís aprovou três projetos de lei em redação final. Confira:
Projeto de Lei n.º 027/23
O Projeto de Lei n.º 027/2023, de autoria do vereador Antônio Garcez (PP), proíbe a utilização de animais em atividades desportivas com emissão de bilhetes de apostas em jogos de azar.
A iniciativa tem o objetivo de modernizar e consolidar a legislação contra os maus-tratos na capital maranhense.
Projeto de Lei n.º 271/23
De autoria do vereador Chico Carvalho (PSDB). O Projeto de Lei n.º 271/23 institui o selo Autista a Bordo em São Luís, com o objetivo de identificar os automóveis que transportam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para facilitar o reconhecimento no uso das vagas preferenciais e na identificação em situações de emergência no trânsito, entre outros benefícios concedidos pelo poder público.
A medida auxiliará ainda na conscientização da sociedade civil, ajudando a reconhecer as necessidades e os cuidados com pessoas com TEA no trânsito.
Projeto de Lei n.º 180/24
Proposto pelo vereador Astro de Ogum (PCdoB), o Projeto de Lei n.º 180/24 amplia a gratuidade no transporte público para guardas municipais, agentes de trânsito e policiais militares.
Atualmente, a Lei N° 4.328/2004 assegura a gratuidade no transporte coletivo somente para pessoas com mais de 65 anos e pessoas com deficiências físicas, mentais e sensoriais.
A alteração proposta, além de beneficiar guardas, agentes de trânsito e policiais, independentemente de estarem fardados ou à paisana, estenderá o direito de gratuidade a profissionais aposentados dessas categorias.
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