Vereadores protagonizaram um longo debate, na Câmara de São Luís nesta terça-feira (26), no qual acusaram o prefeito Eduardo Braide (sem partido) de enviar à Casa, o Projeto de Lei nº 081/22, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023, sem ouvir a população para que possa fazer sugestões sobre as diversas áreas que envolvem os gastos públicos municipais.
Para o vereador Edson Gaguinho (União Brasil), a peça enviada pelo Chefe do Executivo é mais um desrespeito às normas vigentes e com o próprio Legislativo Municipal. Na opinião do vereador Umbelino Júnior (PL), que é advogado, o prefeito cometeu um crime ao elaborar a proposta sem realizar a audiência pública.
O que diz a legislação?
Segundo art. 48, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000), é obrigatória a realização de audiências públicas pelo Poder Público, à época da elaboração do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.
A consulta pública da LDO é realizada como determina a legislação, em respeito ao princípio da transparência, objetivando estimular a democracia e a participação popular na gestão dos recursos públicos.
Ouça o que dizem os vereadores
Guaguinho diz que Braide atropelou a legislação
Na opinião de Umbelino, Braide cometeu um crime
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