SÃO LUÍS, 17 de novembro de 2023 – O veto governamental ao Projeto de Lei 344/2021, de autoria do ex-deputado Ciro Neto (PP), ainda aguarda deliberação da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema). A referida norma, que buscava assegurar maior transparência nas obras públicas estaduais através da obrigatoriedade do Código QR em suas placas, foi vetada pelo ex-governador Flavio Dino (PSB) em dezembro de 2021. (Clique aqui e confira)
Uma lei semelhante foi sancionada em Santa Catarina, sem vetos. (Leia aqui). No entanto, o que torna essa situação peculiar em relação ao dispositivo maranhense é o fato de que, mesmo após a aprovação, o veto nunca foi explicado pelo governo, impedindo que a regra seja implementada no estado que já foi comandado pelo hoje Ministro da Justiça.
A ausência de esclarecimentos sobre os motivos do veto levanta questionamentos sobre a transparência nas decisões do governo e deixa em aberto a incerteza sobre a razão pela qual o Legislativo estadual ainda não ter apreciado o veto.
Na época de sua apreciação, o autor da proposta chegou a destacar a importância da matéria. Segundo ele, o código na placa daria acesso a informações importantes, inclusive sobre eventuais aditivos contratuais e outros aspectos da obra.
“O objetivo é aumentar a transparência na execução de obras públicas, facilitando o acesso do cidadão a dados do projeto e sobre o seu andamento. Assim, poderá fiscalizar as atividades governamentais”, destacou o então parlamentar.
A proposição estabelece, ainda, que as informações disponibilizadas nos sites devem ser acessíveis aos deficientes auditivos e visuais ou com limitação física, seguindo as Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web.
“O código QR é um instrumento tecnológico que permitirá uma fiscalização mais fácil e acessível à população. Ou seja, é uma prestação de contas ao contribuinte, que fortalece o trabalho da administração pública”, enfatizou o autor em sua justificativa.
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