Os advogados do deputado Josimar Maranhãozinho (PL-MA) apresentaram um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) visando reverter a decisão da 1ª Turma da Corte que o colocou na condição de réu por corrupção passiva e organização criminosa. A informação publicada pelo Metrópoles foi confirmada pelo blog do Isaias Rocha.

Em suas razões, a defesa alega que a Procuradoria-Geral da República (PGR) não conseguiu provar que o deputado maranhense fez a indicação das emendas objeto da denúncia. A questão, inclusive, está no cerne da crise entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional devido à falta de transparência na identificação dos autores das emendas.

No entendimento dos advogados do parlamentar, a PGR não conseguiu confirmar que foi Josimar o responsável por indicar as emendas sob suspeita enviadas ao município de São José do Ribamar (MA), durante a gestão do ex-prefeito Eudes Sampaio.

No sábado, 22, citando tese do ministro aposentado Celso de Mello, ex-presidente do STF, o blog revelou que as provas do inquérito não servem para julgar os deputados que se tornaram réus na denúncia oferecida pela PGR e aceita pela 1ª Turma do STF.

CGU não comprovou

No relatório das investigações, a Controladoria-Geral da União (CGU), acionada pela PF durante o inquérito, não conseguiu encontrar os autores de emendas que deram origem a três repasses de valores ao município maranhense.

“Para se afirmar que alguma das emendas parlamentares – que, de acordo com a PGR, teriam sido propostas em troca do pagamento de vantagem indevida – seria de autoria do embargante, deveria ter sido apresentado algum documento que demonstrasse tal autoria, o que jamais foi trazido aos autos”, diz a defesa do deputado.

Após a negativa da CGU, a PF conseguiu informações sobre o padrinho ser Maranhãozinho em anotações encontradas na operação Descalabro, que investigou outro caso de desvio em emendas.

Anotação não é suficiente

Contudo, segundo os advogados do deputado, a existência de apenas uma anotação relacionada a uma emenda de R$ 1,5 milhão ‘não é suficiente para subsidiar o recebimento da denúncia’.

Além da autoria das emendas, a defesa também argumenta que a acusação contra o parlamentar maranhense não indica como teria se dado o envolvimento do deputado no suposto esquema ou como ele teria sido beneficiado.

“A PGR não indicou na denúncia – nem superficialmente – a ocasião em que o Embargante [Josimar] teria solicitado do prefeito de São José do Ribamar a suposta vantagem indevida decorrente das emendas parlamentares recebidas pelo município, ainda que por interposta pessoa”, afirmam os defensores na petição.

Os advogados ainda questionam fundamentação da denúncia oferecida pelo Ministério Público, uma vez que as verbas teriam sido destinadas a um município cuja administração estava sob um de seus “principais rivais políticos”.

“O que se extrai da denúncia, na realidade, é a mera inferência de que o parlamentar federal pertencia à alegada organização criminosa tão somente em razão de sua posição à época”, diz outro trecho do recurso.

STF x Congresso

O caso do deputado, que também abrange outros dois parlamentares do PL igualmente réus no processo, é emblemático por ser um dos primeiros que julga o tema que vem sendo central no embate entre STF e Congresso: a transparência das emendas.

Desde meados de 2024, quando o ministro do Supremo Flávio Dino decidiu bloquear uma parcela desses repasses, a relação entre a Corte e congressistas passou a ficar acirrada na busca da liberação das verbas.

A disputa, que também envolveu acordos com o governo federal, tinha o objetivo de de dar mais transparência e rastreabilidade às emendas -que atualmente abocanham parte significativa do Orçamento da União, mas nem sempre são “apadrinhadas”, ou seja, o nome do deputado ou senador que as indica não necessariamente é conhecido.

Depois de idas e vindas, o capítulo mais recente da história se desenrolou no início deste mês com a aprovação pelo Congresso de uma resolução que atenderia às demandas do STF.

Embora tenha como finalidade dar mais transparência aos repasses, o texto aprovado deixou uma série de brechas para ocultar autores de emendas.

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