O advogado Flávio Olímpio, mestre em Controladoria Governamental, comentou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na conclusão do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982 que reafirmou a competência dos Tribunais de Contas para julgar as contas de prefeitos que atuam como ordenadores de despesas.
Em um artigo publicado no blog do jornalista Gilberto Léda, nesta segunda-feira (17), Olímpio, que também é contador e doutorando em Direito e Governança Global pela Universidade de Salamanca-Espanha, escreve que a medida tomada pela Suprema Corte reincorpora um poder que foi abruptamente retirado dos órgãos de fiscalização.
O especialista afirmou que essa decisão representa uma mudança significativa na jurisprudência, fortalecendo a autonomia dos Tribunais de Contas e garantindo um controle técnico mais efetivo da execução orçamentária municipal.
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