O ex-prefeito de Vargem Grande/MA, Carlinhos Barros (PCdoB), é alvo de representação protocolada no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), que busca a aplicação de penalidades contra ex-gestor por descumprir o prazo para envio de informações sobre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
De acordo com o procedimento, o ex-mandatário vargem-grandense teria homologado os dados dos demonstrativos do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) relativos ao 3º quadrimestre de 2024 fora do prazo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
De acordo com o Núcleo de Fiscalização 1 (Nufis1), ligado à Secretaria de Fiscalização (Sefis) do órgão de controle, Barros enviou as informações apenas no dia 03 de fevereiro deste ano, intempestivamente, infringindo as regras estabelecidas na LRF e no regulamento do TCE.
“Desta forma, ao descumprir as determinações legais pertinentes à matéria, em comento, a Prefeitura Municipal de Vargem Grande/MA não observou os principios basilares da administração pública no que diz respeito à responsabilidade com a gestão fiscal”, frisou trechos do documento obtido com exclusividade pelo blog do Isaías Rocha.
Diante dos fatos, o Nufis1 requer o conhecimento da representação; a tramitação preferencial do processo, por revelar fato grave, nos termos do Regimento do TCE; a citação do ex-prefeito Carlinhos Barros, e do controlador José Mário Sousa Veras.
Além disso, pediu ainda a notificação do contador Fábio Sousa Costa Leite; a emissão de expediente ao Procurador-Geral de Justiça, para conhecimento e adoção de medidas que a gravidade da situação autoriza; e a aplicação de multa ao ex-gestor, no valor de 30% do vencimento anual, equivalente a R$ 27.808, 27.
Processo nº 1407/2025
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