O Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF) do Ministério Público (MP) garantiu a devolução de R$ 7.438.899,97 aos cofres estaduais.
As audiências ocorreram nos dias 24 e 28 de março na Procuradoria-Geral de Justiça, com participação de representantes da Secretaria da Fazenda e procuradores do Estado. O acordo permitiu a regularização de débitos de ICMS sem ações penais por sonegação.
Sob coordenação do promotor Giovanni Papini, o GAESF do MP ofereceu a contribuintes a chance de quitar dívidas sem responder judicialmente por crimes tributários. Empresas que não compareceram às audiências agora enfrentarão ações penais.
Além disso, dois contribuintes declararam intenção de firmar acordos, pendentes apenas de documentação comprobatória. Essas negociações foram remarcadas para 2 e 3 de abril.
Nas sessões de abril, o valor em discussão chega a R$ 62.105.248,00. O GAESF já programou nova rodada de audiências para maio, quando outros devedores serão convocados.
A iniciativa busca recuperar recursos públicos enquanto oferece alternativas para regularização fiscal.
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