O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TACs) com o município de Paço do Lumiar visando à municipalização do trânsito da cidade que faz parte da região metropolitana de São Luís.
A municipalização do trânsito será responsável por gerenciar o tráfego, além de determinar melhores condições para quem convive na cidade, que conta com uma frota de 20.861 mil veículos, segundo Departamento de Trânsito do Maranhão.
Com a municipalização, a prefeitura deverá se responsabilizar pelos serviços de engenharia, fiscalização, educação, levantamento, análise e controle de dados estatísticos do trânsito. De acordo com o TAC, a administração municipal se comprometeu a encaminhar à Câmara de Vereadores, no prazo de 30 dias, projeto de lei para a criação de cargos de provimento efetivo de agentes de trânsito, em número de cinco, no mínimo.
O acordo foi proposto pela promotora de justiça Nadja Veloso Cerqueira, titular da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar. “O TAC não esgota o assunto, existem outras ações que devem ser tomadas. O Ministério Público está atento e cobrará a agilidade na solução do problema”, afirmou a promotora.
Prazos
Em 12 meses, a contar da integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito, deverá realizar concurso público para agentes de trânsito. A prefeitura pode designar servidores concursados até que sejam nomeados os agentes.
Além disso, a prefeitura tem que criar o Fundo Municipal de Trânsito e Transporte, com a sua devida regulamentação para o cumprimento do artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A administração municipal deverá colocar em ordem de urgência a apreciação das leis referentes à municipalização do trânsito e análise da inclusão de dotações orçamentárias suficientes para a implantação das políticas de trânsito em Paço do Lumiar.
No período de até 90 dias, a administração deverá implementar política de educação para a segurança do trânsito e, no prazo de 36 meses, mediante convênio ou dentro da sua estrutura organizacional implementar a Escola Pública do Trânsito, conforme prevê o CTB.
Outra medida a ser cumprida pela Prefeitura de Paço do Lumiar é a regulamentação, em até seis meses, do serviço de transporte coletivo urbano e rural, além dos serviços de mototáxi, motofrete e motoboy, conforme determina a Lei Federal nº 12.009/2009, que reza sobre o exercício de atividades de transporte com o uso de motocicleta.
Em caso de descumprimento de alguma das medidas e dos prazos ajustados está previsto o pagamento de multa diária de R$ 500.
Entenda a municipalização do trânsito
A municipalização do trânsito implica em providências que devem ser adotadas pelo município para atuar na área de competência, e são obrigatórias, uma vez que a municipalidade passa a ser responsável por tudo o que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) atribui como competência, independente de delegação ou medida especifica.
A obrigatoriedade imposta pelo CTB quanto à atuação do Município na área do trânsito depende de providências inerentes a ele próprio, tais como criação do órgão executivo de trânsito rodoviário; designação e preparação do corpo de agentes municipais de trânsito; implantação dos serviços de engenharia de tráfego, sistema de controle e análise de estatística e do programa municipal de educação de trânsito.
