O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) encaminhou neste mês recomendação ao prefeito de Governador Nunes Freire – a 459 km de distância de São Luís –, Marcel Everton Dantas Silva, requerendo a elaboração e o envio, em 10 dias, de Projeto de Lei de criação do órgão de trânsito e da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) à Câmara Municipal. O Projeto de Lei deve atender aos moldes da Resolução n° 296, de 28 de outubro 2008, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), prevendo serviços de engenharia e educação para o trânsito; controle e análise de dados estatísticos e de fiscalização. A proposta deve ser submetida ao regime de urgência de aprovação pela Câmara.

A Recomendação nº 003/2015 é a segunda encaminhada ao município tratando do tema. Em abril deste ano, a prefeitura havia informado que toda a documentação para municipalização do trânsito já havia sido encaminhada ao Departamento Estadual de Trâsito do Maranhão (Detran-MA), e que os documentos seriam enviados à Promotoria, o que não ocorreu

Os pedidos do MPMA incluem, ainda, a instalação de sinalização horizontal, vertical e semafórica no município; nomeação da autoridade municipal de trânsito e dos membros da Jari, elaboração e aprovação do regimento interno do órgão; e criação de cargos agentes de municipais de trânsito, a serem preenchidos por meio de concurso público.