O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), por meio de sua Secretaria de Fiscalização (Sefis) emitiu, na quinta-feira, 20, alerta a 37 prefeituras maranhenses que apresentaram situação desfavorável ou irregular no que diz respeito aos gastos de despesa de pessoal, apurados no 3º quadrimestre e do 2º semestre de 2024.
A Secretaria de Fiscalização (Sefis) do órgão identificou irregularidades nos Relatórios de Gestão Fiscal referentes ao 3º quadrimestre e ao 2º semestre de 2024. O documento (veja abaixo), baseado em dados do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), cita, ainda, o Ministério Público do Maranhão (MPMA).
De acordo com a Instrução Normativa nº 60/2020 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os municípios notificados devem adotar medidas para corrigir as distorções. Caso contrário, estão sujeitos a sanções administrativas e penais.
O TCE-MA reforça a importância do cumprimento das normas para evitar penalidades e garantir a saúde financeira das administrações públicas.
O alerta foi emitido com base na competência do TCE-MA de fiscalizar e orientar os entes públicos sobre gestão fiscal. Além disso, o órgão destacou a necessidade de transparência e responsabilidade no uso dos recursos públicos, visando evitar prejuízos aos cofres municipais e à população.
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