A Prefeitura de Paço do Lumiar/MA, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), apresentou um agravo em recurso extraordinário (ARE) no Supremo Tribunal Federal (STF) na segunda-feira, 17.
O objetivo é suspender acórdão da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que manteve a decisão que obrigou o Executivo luminense a garantir um abrigo para idosos, no prazo de dois anos.
Na origem, o Ministério Público ajuizou ação civil pública em face do Município de Paço do Lumiar e Estado do Maranhão visando garantir abrigamento de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social e sem referência familiar local em instituição estruturada para atendimento social e de saúde pública ou privada conveniada com o Executivo.
A ação foi julgada procedente tanto em primeira como segunda instâncias. O blog do Isaias Rocha teve acesso à integra da sentença, do acórdão e da decisão que negou provimento ao recurso especial da prefeitura luminense.
Inconformado, o município recorreu ao STF por meio de recurso extraordinário, pedindo a reforma do acórdão, ao argumento de que houve ofensa ao art. 2º da Constituição Federal, que trata do princípio da separação dos poderes. Além disso, também argumentou que a municipalidade possui parceria com o abrigo Solar do Outono.
O pedido foi autuado nesta terça-feira (18), mas ainda aguarda definição do relator para analisar o caso. O procurador Flávio Vinícius de Araújo Costa, que é servidor de carreira, representa o município no caso.
ARE 1541617
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