O ex-prefeito de Caxias, Fábio Gentil (PP), que foi anunciado ontem como secretário de Estado da Agricultura e Pecuária; e os deputados Cláudia Coutinho (PDT) e Adelmo Soares (PSB), juntamente com mais sete pessoas, enfrentam há quase duas décadas uma batalha judicial, por supostas irregularidades no uso da cota parlamentar durante seus mandatos como vereadores, que terminaram há 17 anos.
Segundo o blog do Isaias Rocha apurou, a ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA) em abril de 2008, após o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) reprovar o balanço financeiro do ex-presidente da Câmara de Caxias, Ironaldo José Bezerra de Alencar, relativo ao exercício de 2007.
Após idas e vindas, em setembro de 2021, o juiz Sidarta Gautama Farias Maranhão, que era titular da 1ª Vara Cível, chegou a expedir ofício ao TCE-MA solicitando cópia integral do processo nº 3383/2007, incluindo documentos enviados pelo gestor que acompanharam a prestação de contas, no prazo de 15 dias. Eis aqui o despacho.
De acordo com o MP maranhense, foram constatadas irregularidades nos pagamentos referentes a indenização de despesas com a atividade parlamentar de todos os réus. A seguir, as falhas relacionadas à compensação de Gentil, Coutinho e Soares:
Após quase duas décadas de tramitação, o juiz Ailton Gutemberg Carvalho Lima, titular da 1ª Vara Cível de Caxias, afirmou que não houve resposta acerca dos ofícios enviados ao Tribunal de Contas.
Por conta disso, em decisão, publicada no dia 17 de fevereiro deste ano, o magistrado resolveu intimar as partes para informar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.
Clique aqui para ler o despacho
ACPCiv 0000830-45.2008.8.10.0029
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