O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 21 de março o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7756. A ação, sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, foi ajuizada pelo Solidariedade, questionando o critério etário em eleição para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema). O julgamento no plenário virtual ocorrerá entre os dias 21 a 28 deste mês.
A regra, mantida pela resolução legislativa 1.300/24, estabelece a idade como critério exclusivo para desempate em eleições da Mesa Diretora, eliminando a experiência parlamentar como parâmetro.
Apesar de estar em vigor há 33 anos, a medida foi aplicada pela primeira vez em novembro do ano passado e resultou na eleição da atual presidente da Casa, Iracema Vale (PSB), que venceu a disputa por ser a mais velha, após dois empates por 21 a 21.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) já se manifestaram contra a ADI 7756 e a favor da constitucionalidade do critério de mais idade usado pela Casa.
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