Uma pesquisa realizada nos sites oficiais da Prefeitura e da Câmara de Vargem Grande/MA mostrou que, contrariando o princípio da transparência no uso de recursos públicos, tanto a Prefeitura, sob a gestão de Preto (PP), quanto a Câmara Municipal, sob a presidência de Thiago Braz (PP), ainda não disponibilizaram os gastos detalhados referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março deste ano.

No site da Prefeitura até existem algumas informações sobre contrato, despesa (valores pagos ou empenhados) e receitas orçamentárias relacionadas ao atual exercício financeiro. Porém, até o fechamento desta matéria, não havia nenhuma informação sobre a folha de pagamento deste ano. Os últimos dados disponíveis sobre os nomes dos servidores são de outubro de 2024.

A situação se agrava ainda mais no site da Câmara, que está completamente desatualizado e não disponibiliza informações sobre despesas, pagamentos ou sobre o duodécimo, que é o repasse financeiro realizado pelo Executivo até o dia 20 de cada mês ao Legislativo.

Sem informações básicas

O blog do Isaias Rocha visitou, na manhã desta quarta-feira (2), os dois portais da transparência e descobriu um quadro preocupante. Links com erro, falta de informações e dados desatualizados foram alguns dos problemas detectados. Por exemplo, na página do parlamento vargem-grandense, não é possível encontrar nem mesmo dados básicos, como os nomes dos vereadores da legislatura atual (2025-2028).

A lei determina que os sites devem ser de fácil acesso e disponibilizar receitas e despesas em tempo real, informando inclusive o nome dos fornecedores. “Ao cidadão não pode ser negado o que está na lei. O administrador que descumpre fica sujeito a ser responsabilizado por improbidade administrativa por omissão”, frisou um especialista com atuação na área do Direito Administrativo em contato com o editor do blog.

Contrariando o STF

A ausência de informações sobre a folha de pagamento dos poderes Executivo e Legislativo vargem-grandenses vai contra decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a divulgação total dos dados. O Tribunal, ao analisar o tema 483 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do relator, deu provimento ao recurso extraordinário, fixando-se a tese de que “é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias”. A decisão da Corte é de 23 de abril de 2015.

Obrigação da legislação

As prefeituras e câmaras municipais precisam disponibilizar informações atualizadas e completas em seus respectivos portais da transparência, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Acesso à Informação (LAI).

Existe uma lei e ela precisa ser cumprida. Para isso, há caminhos para aumentar a pressão no Poder Público e obrigá-lo a cumprir a previsão. Segue um passo a passo para quando tudo der errado ao pedir uma informação:

• Quando todos os recursos forem esgotados, e a informação for negada, o cidadão pode fazer uma reclamação no espaço do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). Claro, se o espaço permitir;

• O cidadão também pode fazer uma reclamação por descumprimento no Ministério Público Estadual. Com a denúncia apresentada pela Promotoria de Justiça, o ente público, então, passa a ser enquadrado pelo crime de improbidade administrativa;

• Com a ajuda de um advogado, o cidadão também pode apresentar um mandado de segurança diretamente ao Poder Judiciário para obter acesso às informações;

• Como forma de pressão, o cidadão também pode pedir auxílio à Ordem dos Advogados do Brasil do seu Estado para a condução do caso.

Gasto de cada um

De acordo com o levantamento, de janeiro a março deste ano, a prefeitura vargem-grandense gastou R$ 32.293.083,23 para realizar 1167 pagamentos. Em contrapartida, a Câmara desembolsou R$ 449.676,06 em 31 despesas identificadas, conforme dados em anexo.

O blog vai realizar uma auditoria nas despesas e vai notificar o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para obter a lista dos funcionários que trabalham nos dois poderes. Isso ocorrerá porque o prazo para envio ao órgão dos dados do SINC-FOLHA, FISCAL, SIOPE e SIOPS do primeiro bimestre terminou no último domingo (30).

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