O município de Vargem Grande continua desrespeitando a lei nacional do piso do magistério. A denúncia foi constatada pelo blog do Isaías Rocha, diante do anúncio feito pelo prefeito Raimundo Nonato da Costa – o Preto (PP), de que irá reajustar os salários da categoria.

A constatação ocorreu após uma análise do projeto de lei que foi aprovado pela Câmara Municipal na última sexta-feira, dia 14. Ficou claro na proposta que o reajuste anunciado será só do complemento de salário. As tabelas de pagamento, por exemplo, ainda iniciam abaixo do piso, conforme documento em anexo. Baixe aqui o projeto de lei.

Ajuste no complemento é drible na legislação

O desrespeito à lei nacional, segundo ficou constatado, se dá porque nenhuma das tabelas com vencimento inicial das carreiras começa com o piso nacional, hoje definido em R$ 4.867,77, conforme Portaria Nº 77/2025 que estabeleceu valor mínimo para o exercício de 2025 da rede pública de todo o país, com jornada de 40 horas semanais. Clique aqui e confira a íntegra da Portaria.

Além disso, a tentativa de driblar a lei nacional do piso, corrigindo o complemento em vez do piso dos professores, contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que já decidiu, por unanimidade, manter o critério de reajuste do piso nacional do magistério. A Corte considerou constitucional o artigo 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/08, que determina que a atualização do cálculo será divulgada pelo Ministério da Educação (MEC) anualmente. Eis aqui o inteiro teor do acórdão

O julgamento dos embargos declaratórios na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4848 ocorreu, em setembro de 2023, no plenário virtual. O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, defendeu a decisão da Corte que já havia declarado a constitucionalidade da norma há três anos. Sem possibilidade de recurso, a decisão da Corte confirmou o entendimento de que estados e municípios são obrigados a pagar o valor do mínimo nacional para os educadores.

Justiça manda município adequar salários-base

Com base no entendimento, o juiz de Direito Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva, da 1ª vara cível de Araras/SP, determinou ao município paulista adequar salários-base de professores ao piso nacional. Leia a sentença na íntegra.

Na época da sentença, em novembro do ano passado, o magistrado destacou que, de acordo com jurisprudência do STF, o piso nacional deve corresponder ao vencimento básico inicial da carreira do magistério, e não à remuneração global, vedada a fixação em valor inferior. Saiba mais aqui.