LUÍS DOMINGUES, 6 de dezembro de 2023 – “Apesar do referido artigo da Lei Orgânica ter sido alterado para permitir uma única reeleição, fica evidente que a referida emenda contraria a Constituição Federal, tendo o Supremo Tribunal firmado entendimento da impossibilidade de recondução de Membro da Mesa para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente”. …
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