A prefeita do Município de Araioses, Luciana Trinta (PCdoB) foi afastada do cargo após determinação do juiz Marcelo Fontenele Vieira. O magistrado determinou a posse do vice-prefeito, Bernardo Bernardino Almeida, em seu lugar.
A decisão judicial foi baseada em uma condenação de 2017 por improbidade administrativa.
Luciana Marão Felix foi condenada na época a diversas penalidades, incluindo a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de uma multa civil de 20 vezes o valor de sua remuneração à época dos fatos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais por três anos. Essas sanções decorrem de uma ação movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão.
Apesar de a prefeita ter conseguido uma liminar em 2020 para suspender temporariamente os efeitos da condenação, essa medida foi revogada em maio de 2024. Com a revogação, todas as penalidades foram restabelecidas, incluindo a perda imediata do cargo público.
No entanto, o juiz Marcelo Fontenele Vieira afirmou que “o prosseguimento deste processo até o julgamento final de um recurso que queira interpor na ação de nulidade, por si só, não pode obstar o cumprimento desta ação já transitada em julgado, considerando que o apelo apresentado não possui efeito suspensivo automático”.
“O entendimento do STJ é no sentido de que o recebimento da apelação, no seu duplo efeito, não tem o condão de restabelecer os efeitos da tutela antecipada”, ponderou.
No seu despacho, o magistrado determinou que a Câmara Municipal emposse imediatamente o vice-prefeito, Bernardo Almeida, o BBA (PT).
Clique aqui e leia o despacho na íntegra.
0801645-24.2024.8.10.0069
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