A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou, nesta segunda-feira (3), um parecer contrário à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo partido Solidariedade, que questiona o critério de desempate adotado pela Assembleia Legislativa do Maranhão nas eleições para a Mesa Diretora.
O documento, enviado à ministra Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirma que a norma atende aos princípios constitucionais invocados como parâmetros de controle.
“Tais normas são elaboradas de acordo com os interesses e a particularidades da organização legislativa estadual, respeitando-se os princípios gerais do sistema constitucional, como a alternância de poder, a conteporaneidade das eleições e a temporariedade dos mandatos”, frisou o advogado-geral da União, Jorge Rodrigo Araújo Messias.
No parecer, a AGU aponta também a ausência de risco que justifique a concessão da medida destacando, inclusive, que a idade já era utilizada como critério de desempate, seguindo a mesma linha normativa adotada há mais de 20 anos no âmbito estadual.
“Antes mesmo da redação original da Resolução Legislativa n° 449/2004, a idade já era utilizada como critério de desempate, seguindo a mesma linha normativa adotada há mais de 20 anos no âmbito estadual”, completou.
Após o parecer da AGU, o processo foi enviado à Procuradoria-Geral da República (PGR) para manifestação.
Confira o parecer da AGU na íntegra
ADI 7756
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