A Primeira Câmara recebeu a denúncia apresentada em desfavor do prefeito do município de Miranda do Norte, Carlos Eduardo Fonseca Belfort, pela suposta prática do crime inseto no artigo 10, da Lei n.º 7347/1995. Carlos Eduardo Fonseca Belfort foi denunciado pelo Ministério Público Estadual, por ter deixado de cumprir, por três, requisição, daquele órgão, para …
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